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Órgão Especial do TJ/SP declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei 10.043/23, do município de Jundiaí, que assegurava a circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios residenciais. A decisão foi tomada em uma ADIn proposta pela Prefeitura contra a Câmara Municipal. O argumento central da ação era a […]
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para exercer o cargo de corregedor nacional de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o biênio 2024-2026. A indicação foi aprovada de forma […]
As postagens veiculadas por policiais que disseminam discursos de ódio em programas de podcast e videocast no YouTube estão suspensas por determinação da Justiça Federal. A decisão atendeu parcialmente a pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU). A medida liminar atinge conteúdos específicos dos canais Copcast, Fala Glauber, Café com a […]
O Nubank está sendo alvo de uma campanha de “cancelamento” nas redes sociais após a cofundadora do banco digital, Cristina Junqueira, divulgar um evento promovido pela produtora Brasil Paralelo, na segunda-feira (17). Ela compartilhou a publicação nos Stories do seu perfil no Instagram. Na postagem em questão, ela mostra o convite recebido para participar […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra condenação a reintegrar e indenizar uma comissária de voo de São Paulo (SP) que informou ser portadora do vírus HIV durante o aviso-prévio indenizado. Ela já tinha se afastado anteriormente […]
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta terça-feira (18), a implantação de um sistema eletrônico de votação para a formação de listas de candidatos ao cargo de ministro. O modelo substitui a votação por cédulas e será utilizado já a partir da futura sessão destinada […]
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o monitoramento de diálogos entre clientes e seus advogados, no âmbito do Inquérito 4.954, que investiga o homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes. A decisão, que inclui o monitoramento de comunicações […]
A competência do Ministério Público para fiscalizar e discutir a legalidade de cláusulas contratuais sobre os honorários advocatícios em ações previdenciárias, legitimada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi debatida pela Comissão Especial de Direito Previdenciário do CFOAB, em reunião realizada nessa segunda-feira (17/6). Os integrantes contestaram a decisão da […]
O Senado aprovou nesta terça-feira (18) o Marco Regulatório dos Seguros Privados. O PLC 29/2017 consolida e atualiza normas para o mercado de seguro privado no país, incluindo serviços como seguros de veículos e seguros de vida. A proposta altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros […]
Nesta terça-feira, 18, de forma unânime, a 1ª turma do STF tornou réus por encomendarem a morte de Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, o deputado Federal Chiquinho Brazão, seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro no Tribunal de Contas do RJ, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, […]