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O Conselho Nacional do Ministério Público regulamentou a recomendação, ao Ministério Público, de adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da tortura e maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade. A Recomendação 111/2024 está publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quinta-feira (20/6). A recomendação trata da adoção, […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento dois recursos da CPI da Covid para desarquivar pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Toffoli havia engavetado os processos a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que não viu indícios suficientes para a instauração de um […]
O Grupo Casas Bahia informou na noite desta quarta-feira (19) que o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o Plano de Recuperação Extrajudicial (RE) apresentado pela companhia, julgando improcedentes as impugnações ao Plano de RE referidas feitas pela Opea e Pentágono. Em fato relevante enviado […]
O TJ/MG manteve sentença que condenou uma empresária a indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma produtora britânica detentora dos direitos autorais da animação infantil Peppa Pig. Para a 21ª câmara Cível, a empresária utilizou indevidamente os personagens da animação na comercialização de roupas infantis, sem a devida autorização. […]
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou mãe e filho pelas verbas devidas a empregado doméstico. Para o colegiado, ficou demonstrada a prestação de serviços contínua à unidade familiar, o que leva a reconhecer a responsabilidade solidária das pessoas beneficiadas pelo trabalho. […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu o vínculo de emprego entre uma seguradora e um vendedor. A decisão reformou sentença da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Por unanimidade, foi determinado o retorno da ação ao primeiro grau para apreciação e julgamento […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19), por 14 a 12 votos, relatório sobre projeto de lei que propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil. O tema agora deve ser remetido ao plenário da […]
A Polícia Federal (PF) elaborou um relatório dentro da investigação que apura o descumprimento de ordens judiciais por parte de Elon Musk, dono do X (antigo Twiiter). O documento aponta que, em que pesem o banimento de diversas contas por parte de Moraes e elas continuarem bloqueadas, alguns perfis vinham […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Seara Alimentos Ltda. a pagar R$ 5 mil de indenização a uma empregada da área de desossa de aves que era obrigada a circular na barreira sanitária em trajes íntimos. Para o colegiado, a situação gerou constrangimento passível de reparação. […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para cinco hospitais de São Paulo comprovarem o cumprimento da decisão que liberou a realização da assistolia fetal para interrupção de gravidez. A decisão atinge os hospitais municipais Vila Nova Cachoeirinha, Dr. Cármino Caricchio, Dr. […]