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A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ reformou sentença e condenou a cantora Anitta ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais à promotora de vendas Poliana da Silva Ribeiro, pelo uso não autorizado de sua imagem em vídeo compartilhado nas redes sociais. O colegiado entendeu que, embora […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a validade do procedimento administrativo de demarcação da Terra Indígena Tapeba, no Ceará, ao dar provimento a recurso especial da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Teodoro Silva Santos. A controvérsia teve início com uma […]
O CFOAB – Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil iniciou uma mobilização nacional para engajar a advocacia brasileira na “1ª Conferência Nacional dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”, com o envio de ofícios às 27 seccionais da entidade nos Estados e no Distrito Federal. Os documentos apresentam […]
O juiz de Direito Hindenburg Kohler Brasil Cabral Pinto da Silva, da 7ª vara Cível da Regional da Barra da Tijuca/RJ, negou pedido de indenização por danos morais de passageira que alegou ter passado mal após sentir odor químico durante corrida por aplicativo, em suposta tentativa de aplicação do “golpe […]
A 1ª seção do STJ declarou a legalidade da greve de auditores-fiscais da Receita Federal entre 20/11/23 e 6/2/24 e afastou o desconto dos dias não trabalhados, ao reconhecer que o movimento foi motivado por omissão da Administração na regulamentação do bônus de eficiência e produtividade previsto na lei 13.464/17. […]
A recusa das instâncias ordinárias em processar uma justificação criminal para ouvir uma vítima — agora adulta — do crime de estupro de vulnerável que deseja apresentar uma nova versão dos fatos restringe o direito de defesa e inviabiliza a revisão de uma condenação transitada em julgado. Com esse entendimento, o ministro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na Praça […]
Dados da Receita Federal enviados à CPI do Crime Organizado apontam que o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recebeu R$ 80,2 milhões do Banco Master entre os anos de 2024 e 2025. Os pagamentos foram levantados pela comissão com base na declaração de IR (Imposto de Renda) da instituição financeira […]
O ministro Antônio Saldanha Palheiro anunciou, no último dia 7 de abril, que deixará o STJ no próximo dia 20. O magistrado completa 75 anos em 24/4, idade limite para permanência nos Tribunais Superiores, conforme a PEC 88/15, conhecida como “PEC da Bengala”. Durante a sessão da 3ª seção desta […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) para julgamento a ação que pede a fixação de limites para acordos de delação premiada. Moraes, relator do caso, pediu a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo. A ação está em tramitação […]