Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
Provas que já foram consideradas imprestáveis pelo Supremo Tribunal Federal não podem servir para basear uma ação de improbidade administrativa. Esse entendimento é do ministro Dias Toffoli, do STF, que determinou o trancamento de uma ação contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. O caso tramitava na 13ª Vara da Fazenda Pública […]
O desembargador Christiano Jorge, do Tribunal de Justiça de São Paulo, cassou a decisão de primeira instância que colocou em liberdade provisória um homem preso em flagrante com 832 quilos de cocaína. Foi decretada a prisão preventiva do suspeito. Victor Gabriel Alves foi detido na rodovia SP-270, na altura de […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o filho de uma idosa não tem responsabilidade pelo contrato de emprego firmado por sua irmã com uma cuidadora para acompanhar a mãe, que estava acamada. De acordo com o colegiado, não houve fraude ou sucessão entre empregadores para justificar […]
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após ele bater com o caminhão em uma caminhonete, enquanto manobrava o veículo nas dependências da empresa. A decisão é dos integrantes da Sétima Turma do TRT-MG, […]
A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) condenou a União Federal ao pagamento de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) em indenizações por danos morais a familiares de Genivaldo de Jesus Santos, morto em uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em maio de 2022, na cidade de Umbaúba […]
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve júri realizado na Comarca de Cravinhos, presidido pela juíza Luana Ivette Oddone Chahim Zuliani, que condenou homem pelo homicídio do irmão. A pena foi fixada em 16 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial […]
Como saber se uma pessoa em cumprimento de pena tem condições de dar o próximo passo para retornar ao convívio social? Uma das respostas trazidas pela legislação brasileira é a realização do exame criminológico, método previsto pela Lei de Execução Penal (LEP) desde a sua publicação, em 1984. Por meio […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (18/10) para rejeitar dois pedidos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) envolvendo investigações que estão na corte. Em um deles (Pet 1.1645), o ex-presidente pediu acesso a depoimentos que integram a delação premiada de Mauro Cid, tenente-coronel do Exército e […]
A partir de 1º de novembro, o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ […]
Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente, inclusive de madrugada, deve receber indenização por danos morais. O valor da reparação foi fixado em R$ 3 mil. No mesmo processo, ela também ganhou direito ao pagamento de horas extras e adicional por acúmulo […]