Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com o acesso ao seu celular pelos policiais que fizeram a prisão. Ao acolher embargos […]
No procedimento especial de ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não há a obrigação da prévia audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Por isso, sua não realização não caracteriza nulidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
A 6ª turma do STJ concedeu habeas corpus a um réu condenado por tráfico de drogas, declarando inválida a abordagem policial fundamentada exclusivamente em denúncia anônima. Por maioria, o colegiado entendeu que denúncias anônimas, por si só, não são suficientes para justificar abordagens policiais, considerando-as ilícitas quando não há outros […]
A empresa Meta suspendeu de suas redes sociais contas que informam a localização de jatinhos privados de celebridades. Perfis que compartilhavam esses dados foram banidos de serviços como Facebook, Threads e Instagram nos últimos dias. Um dos responsáveis por criar esses perfis, Jack Sweeney, confirmou as ações da Meta em uma postagem […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisões do ministro Alexandre de Moraes que proíbem o ex-presidente da República Jair Bolsonaro de viajar para o exterior e de ter contato com outras pessoas investigadas pelos mesmos fatos que ele. A decisão, unânime, foi tomada em recursos apresentados na […]
Levantamento inédito realizado pelo Sebrae mostra que, dos 11,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI) com registros ativos no Brasil, mais de 90% estão em atividade, contra 77%, em 2022, e 72%, em 2019. O recorde, na visão do Sebrae, sinaliza a melhora do consumo das famílias e consolida a figura jurídica […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC), a pagar em dobro o dia a empregadas que não tinham folga aos domingos a cada 15 dias. Para o colegiado, a regra especial da CLT […]
O ex-presidente do Peru Alejandro Toledo foi condenado e sentenciado na segunda-feira a 20 anos e seis meses de prisão por aceitar propina da empreiteira brasileira Odebrecht. O veredito de culpado e a sentença de duas décadas marcam a primeira condenação de alto nível no Peru relacionada ao escândalo de corrupção da Lava Jato […]
A cinco dias do segundo turno das eleições municipais, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido no Brasil a partir desta terça-feira (22), a não ser em casos de: flagrante; condenação por crime inafiançável; desrespeito a salvo-conduto. O prazo vale até 29 de outubro — 48 horas após o encerramento da votação. A […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para permitir que ele tenha contato com outros investigados por suposta tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro e aliados — como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e o ex-ministro Braga Netto […]