Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 2.687/2022, que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para todos os efeitos legais. O texto já havia tramitado na Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial. “Nossa expectativa é que essas pessoas tenham a atenção […]
Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas. Os […]
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu nesta quarta-feira (18) reduzir as condenações de oito militares do Exército acusados pela morte de dois homens durante uma operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio de Janeiro, em 2019. O tribunal julgou um recurso apresentado pela defesa dos acusados […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar o recurso da Prima Foods S.A., frigorífico de Araguari (MG), contra a condenação ao pagamento de indenização a uma faqueira desrespeitada no trabalho por ser mulher trans. Conforme a decisão, a empresa falhou em criar um ambiente de trabalho inclusivo […]
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MPS) publicou, nesta quarta-feira (18), o edital do concurso público do INSS. Ao todo, serão ofertadas, em um primeiro momento, 250 vagas para o cargo de perito médico federal com salário inicial de R$ 14.166,99. Além das 250 vagas que serão preenchidas imediatamente, o secretário […]
A tradução da denúncia para a língua originária do povo indígena ao qual pertencem os acusados de um crime depende da comprovação de hipossuficiência linguística deles. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso em Habeas Corpus ajuizado por membros do povo […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da sentença que julgou procedente o pedido da União para cobrança de um crédito assumido com a extinção do Banco de Roraima S/A que condenou um homem a pagar a quantia de R$ 2.000,01 com […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou a Goshme Soluções para a Internet LTDA a indenizar um homem que teve o nome vinculado a um processo criminal. O colegiado entendeu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a informação veiculada […]
O blogueiro cearense Wellington Macedo de Souza, 47 anos, condenado pela participação na tentativa de atentado com bomba em um caminhão de combustível próximo ao aeroporto de Brasília em dezembro de 2022, obteve progressão de pena para o regime semiaberto. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Distrito […]