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A 3ª vara Cível de Natal/RN, sob a relatoria da juíza Daniella Paraíso Guedes Pereira, declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo Banco do Brasil em um contrato de financiamento firmado com uma microempresa. A decisão determinou que a instituição financeira ajuste os juros à taxa média de […]
Ministro do STF, Gilmar Mendes, trancou nesta quinta-feira, 19, a ação penal movida pela Força-Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro contra Daurio Speranzini Junior, ex-presidente da Philips e da GE, acusado de integrar organização criminosa e praticar fraude à licitação no âmbito da “Operação Ressonância”. A decisão se […]
A Justiça Federal determinou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) devolva uma macaca-prego chamada Anne, criada como animal de estimação por uma família do Distrito Federal. A decisão foi tomada pelo desembargador Eduardo Martins, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que estabeleceu […]
As produtoras de anime estão pegando pesado no combate à pirataria. Recentemente, a associação CODA (Content Overseas Distribution Association), que faz a distribuição de conteúdo japonês ao mundo, conseguiu o fechamento de 15 sites que pirateavam animes no Brasil. Ao todo, esses portais acumulavam cerca de 120 milhões de visitas mensais. Em comunicado […]
Um viúvo do município de Pato Branco, no sudoeste do Paraná, teve negado pela Justiça Federal do Paraná (JFPR) o benefício de pensão por morte na condição de companheiro de uma segurada do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A mulher, que sofria de vários problemas de saúde, morreu em […]
Uma delegada e três policiais civis foram condenados por corrupção envolvendo Glaidson Acácio dos Santos, o “Faraó dos Bitcoins”. Os quatro agentes foram sentenciados a dois anos e oito meses de prisão e a perda do cargo. A sentença foi proferida pela 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa, nesta quinta-feira (19). A condenação acontece a […]
O MP/BA instaurou inquérito para apurar possível prática de racismo religioso atribuída à cantora Claudia Leitte. A investigação foi motivada pela substituição do nome de orixá na letra da música Caranguejo (Cata Caranguejo), durante uma apresentação em Salvador/BA no último sábado, 14. Vídeo que circula nas redes sociais mostra a […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (18/12), homologar com ressalvas o chamado Plano Pena Justa. Apresentado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o plano segue determinação do STF com o objetivo de enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país, reconhecidas no […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (19) favorável ao pedido da defesa de soltura do ex-deputado federal, Daniel Silveira. Segundo a PGR, houve o cumprimento de mais de 1/3 da pena, além da avaliação de que Silveira não “voltará a delinquir”. Os advogados do deputado entraram na […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (19) o arquivamento do inquérito que apurava o suposto envolvimento do senador Renan Calheiros (MDB-AL) com desvios de recursos em contratos do fundo de pensão dos funcionários dos Correios (Postalis). O inquérito estava em tramitação desde 2017 e […]