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O governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei instituindo o “Abril Amarelo”, em Santa Catarina. A medida, que partiu de um projeto de lei da Assembleia Legislativa (Alesc), tem o objetivo de “conscientizar” produtores rurais sobre a importância da defesa da propriedade privada e combater invasões e acampamentos irregulares no estado. Segundo a gestão estadual, a Lei nº 19.226/2025 visa incentivar a colaboração entre vizinhos e proprietários, […]
Por unanimidade, a 6ª turma recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo decidiu aumentar de R$ 10 mil para R$ 15 mil indenização por danos morais devida pelo youtuber Casimiro Miguel a um participante do reality show “Supernanny”. O autor da ação foi vítima de ofensas […]
A Polícia Federal (PF) autorizou a realização de concurso público para mil novas vagas na área policial. A medida está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (14). As vagas autorizadas para cinco cargos da Polícia Federal são: 120 para o cargo de delegado; 69 para perito criminal […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos vale apenas a partir do exercício financeiro de 2024. A decisão, unânime, foi tomada […]
A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narra que, em 26/07/2010, por volta das 19h, no Aeroporto de Caruaru (PE), cerca de oito pessoas assaltaram uma aeronave da empresa JAD que realizava transporte de cheques e documentos para a FEBRABAN. O comandante da aeronave afirmou, em depoimento, que, ao se […]
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, anunciou, nesta quinta-feira (13), a total gratuidade do Programa Farmácia Popular. No Encontro Nacional de Prefeitos, em Brasília, ela explicou que todos os 41 itens do programa, a partir de agora, passam a ser distribuídos de graça nas farmácias credenciadas. Segundo o Ministério da […]
A liberdade de expressão é uma garantia estabelecida pela Constituição de 1988. Contudo, a proibição à censura deve coexistir com outros direitos igualmente garantidos, como a inviolabilidade da honra. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, […]
A CBF e a Insport TV Limited foram condenadas ao pagamento de R$ 200 mil em danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos devido a cobrança pela transmissão dos jogos do campeonato “Brasileirão – Série D”. Em decisão, o juiz Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse, nesta quinta-feira (13), ter a certeza de que a fuga na Penitenciária de Mossoró (RN) foi a última do Sistema Penitenciário Federal, após as mudanças que aconteceram no local. “Essa penitenciaria passou a contar com 194 câmeras digitais de alta qualidade, comparadas estas […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que o Tribunal não pretende rever o prazo de vinte anos das patentes de remédios, como o Ozempic, que perderá a exclusividade da fórmula em 2026. Segundo o decano da Corte, o STF tem atuado na discussão de mudanças no […]