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Na hipótese de revogação do mandato conferido pelo cliente ao advogado, o último faz jus ao arbitramento de honorários de forma proporcional aos serviços que foram efetivamente prestados até aquela data. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu parcial provimento ao recurso especial de […]
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou a denúncia de suposta prática de racismo contra o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL). A acusação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), após uma declaração do gestor em que ele destacou um município do estado “pela cor da pele das pessoas”. […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma operadora de caixa por ato de improbidade. A decisão unânime manteve, no aspecto, a sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha. […]
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou o prazo de cinco dias para que o cantor sertanejo Eduardo Costa escolha a instituição onde cumprirá a pena de prestação de serviços comunitários. O artista foi condenado por difamação após comentários feitos contra a apresentadora Fernanda Lima nas redes sociais, em 2018. […]
O 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia determinou que a TIM S/A telefonia pare de realizar cobranças indevidas relacionadas a débitos inexistentes. A ação judicial foi movida por consumidor que alegou ter recebido mais de três mil ligações de cobrança indevidas, em período de pouco mais de um ano. Segundo […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da 1ª Câmara de Direito Civil, rescindiu sentença que concedera a um vigilante a usucapião de uma área superior a 270 mil m² na comarca de Laguna. Com base na descoberta posterior de um contrato de comodato que demonstrou a […]
Oito estados e o Distrito Federal terminaram o ano de 2024 com o rendimento médio dos trabalhadores acima da média do país, que alcançou R$ 3.225, o maior já registrado na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, iniciada em 2012. De acordo com dados divulgados […]
O Ministério da Educação (MEC) lançou um curso de educação híbrida voltado para professores. As inscrições estão abertas até o dia 21 de fevereiro. O objetivo é formar os docentes do ensino médio público para aproveitarem as possibilidades da educação híbrida. A iniciativa é da Rede de Inovação para a Educação Híbrida (Rieh), […]
Trabalhadores por conta própria gastam mais tempo na atividade profissional do que empregados e patrões. Enquanto a média de horas trabalhadas semanalmente no país é de 39,1, quem atua por conta própria passa 45,3 horas no ofício. Os dados são referentes ao quarto trimestre de 2024 e fazem parte da […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu o atendimento de oito serviços de estética e embelezamento em Belo Horizonte (3 estabelecimentos), Brasília (um), Goiânia (1) e no estado de São Paulo (3) após encontrar “irregularidades graves que não podem ser sanadas a curto prazo ou de maneira simples”. Em […]