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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que é inepta e baseada em uma única delação a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgada nesta terça-feira (18), por suposta participação em tentativa de golpe de Estado. A delação referida é do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. “A […]
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 19 imóveis do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf. O político, de 93 anos, foi condenado a pagar uma dívida de mais de R$ 417 milhões por uso de dinheiro público para publicidade pessoal, durante a sua gestão, em 1993. O […]
O uso desproporcional de verbas públicas em campanha publicitária e a republicação dela nas redes sociais pessoais de um prefeito confere ao Ministério Público indícios suficientes para apuração de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da holding Aguassanta Participações S.A. ao pagamento de R$ 289 mil de indenização por dano moral a um piloto de avião que deixou seu emprego anterior acreditando em uma promessa de contratação que não se concretizou. A decisão, […]
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Assim, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou, no início deste mês de […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma candidata o direito de permanecer em processo seletivo da Aeronáutica. Ela havia sido desclassificada em concurso público a uma vaga de pedagogia, por não possuir estatura mínima. Os magistrados seguiram entendimento de tribunais superiores no sentido da […]
Um painel de dados de remessa de recursos é mais um produto da cooperação entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça que visa ao compartilhamento de informações e dados para reduzir a litigiosidade e a atuação repetitiva nos tribunais. De acordo com o Código de […]
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB-SP) e a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil, que cooperam no caso do golpe do falso advogado para desarticular quadrilhas, já registraram mais de 400 denúncias para colaborar com as investigações. A fraude consiste em criminosos se passarem […]
O corpo do advogado Lucas Gargantini Rodrigues, de 30 anos, foi encontrado em Porto Brasilio, distrito do município Querência do Norte (PR), na tarde desta segunda-feira (17), segundo informações fornecidas pela mãe, Eliana Gargantini. Lucas estava desaparecido desde a tarde de sábado (15), quando o barco em que ele estava […]
Contribuições previdenciárias inferiores ao mínimo legal contam para fins de carência e da qualidade de segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou por unanimidade que a autarquia deve a conceder o benefício por incapacidade […]