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A 3ª Vara Federal de Santo Ângelo julgou procedente ação de uma servidora pública estadual contra a União. A sentença, da juíza Andréia Momolli, foi publicada no dia 15/02. A autora requereu o reconhecimento da ilegalidade na incidência de contribuição previdenciária sobre “adicional de local de exercício” e/ou “gratificação difícil […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou solidariamente o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM/MS) e um médico a indenizar uma mulher submetida a cirurgia plástica malsucedida. Juntos, o conselho e o médico deverão pagar à autora da ação indenizações de […]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado. Segundo o Projeto […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, nesta quarta-feira (19), o caso da execução trabalhista. Cinco deles votaram pela possibilidade de empresas, quando membro de uma companhia maior, serem incluídas em pagamentos de multas e indenizações de condenações da Justiça do Trabalho. Dias Toffoli é o relator do caso e teve […]
Segundo uma pesquisa desenvolvida pela plataforma de câmbio TechFX, brasileiros que trabalham para empresas internacionais ganham até 220% a mais do que em companhias nacionais. O estudo foi realizado entre novembro e dezembro de 2024, e entrevistou 1.611 brasileiros, dos quais 1.433 trabalham para empresas do exterior. Dados do levantamento apontam que profissionais […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a “nulidade absoluta” de todas as ações contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, Antonio Palocci, no âmbito da Operação Lava Jato. O caso corre sob sigilo de Justiça, mas o ministro embasa a decisão nos “integrantes da […]
As regras sobre a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica foram estabelecidas nesta quarta-feira (19). Entre as normas estão estratégias de orientação aos estudantes e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema. A regulamentação da Lei […]
Com a promessa de aprimorar parceria com a Polícia Federal e de centralizar os canais de denúncia de vítimas de golpes financeiros, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) lançaram nesta terça-feira (18) a Aliança Nacional de Combate a Fraudes Bancárias e Digitais. A […]
A 5ª turma do STJ manteve condenação de homem pelos crimes de uso de documento falso e resistência à prisão em busca e apreensão posteriormente invalidada. Para o relator do caso, ministro Ribeiro Dantas, a anulação da operação policial não afasta automaticamente a ilicitude das condutas praticadas no momento de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 10 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O Plenário analisou quatro Ações Penais (APs), e a Primeira Turma outras quatro, uma delas com três réus. Os julgamentos foram realizados nas sessões virtuais concluídas em 14/2. A maioria do Plenário acompanhou […]