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Maioria dos ministros do STF votou pela invalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Santa Catarina e do Tocantins que previam prazos inferiores aos da CF para a convocação de suplente em caso de licença parlamentar. O julgamento ocorre no plenário virtual e os ministros tem até às 23h59 desta sexta-feira, […]
O senador Sergio Moro (União-PR) comparou, neste domingo (6), a diferença entre as condenações dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e as aplicadas no âmbito da extinta operação Lava Jato. “Se esses manifestantes tivessem roubado a Petrobras, eles estariam livres. O povo brasileiro não aceita que sejam soltos os ladrões […]
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego. O pedido foi rejeitado desde o primeiro grau, que entendeu que a relação não era […]
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (4/4) o julgamento do recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou todos os atos praticados pelos procuradores do Ministério Público Federal e pelo ex-juiz Sergio Moro contra o ex-ministro da […]
Maioria do STF declarou a inconstitucionalidade da lei 8.581/22, do Estado de Alagoas, que regulamentava a atuação das chamadas associações de socorro mútuo. O relator, ministro André Mendonça, entendeu que a norma estadual invadiu competência legislativa privativa da União ao tratar de temas ligados ao direito civil e à política […]
O juiz de Direito Douglas de Melo Martins, da vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, proibiu que farmacêutico realize procedimento estético invasivo, como aplicação de Botox, fios de PDO, harmonização facial ou glútea, preenchimento labial, entre outros. Segundo o magistrado, essas práticas são exclusivas de médicos e, […]
A 2ª seção do STJ reconheceu legitimidade de seguradora em recusar cobertura securitária após acidente provocado por condutor embriagado, filho da segurada. O colegiado entendeu que a embriaguez foi a causa determinante do ocorrido e que, ao emprestar o veículo, a proprietária assumiu os riscos, não sendo cabível a indenização. […]
A 3ª turma do STJ decidiu que é possível o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio a herdeira maior e capaz, desde que os valores pagos durante o inventário sejam compensados de sua parte na herança. Assim, o colegiado reformou acórdão do TJ/RJ que vedava a compensação. A controvérsia teve […]
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os nomes dos representantes da Comissão de Prerrogativas do órgão que devem acompanhar presencialmente o próximo julgamento sobre o suposto plano de golpe de Estado. A Comissão de Prerrogativas da OAB é um órgão responsável por […]
A Câmara dos Deputados está analisando uma proposta que garante aos pais com filhos em idade escolar o direito de prioridade para tirar férias durante o período de férias nas instituições de ensino. O Projeto de Lei 362/25, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), inclui a medida na Consolidação das […]