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Advogado que invocar a tese da “legítima defesa da honra” pode responder por infração disciplinar. Assim decidiu o Tribunal de Ética da OAB/SP, ao aprovar ementas na 688ª sessão de julgamento da 1ª turma do TED. O entendimento se apoia no julgamento da ADPF 779 pelo STF, que declarou a […]
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11, que tratava da “possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de aposentadoria”. Sob a relatoria do desembargador José Dantas de Góes, foi fixada a tese vinculante de que é […]
Um juiz federal da Virgínia, nos Estados Unidos, decidiu que o Google construiu ilegalmente “poder monopolista” com seu negócio de publicidade na internet, concordando com o Departamento de Justiça em um caso histórico contra o gigante da tecnologia que pode remodelar a economia básica da operação de um site moderno. […]
Tutores de cães e gatos já podem registrar seus bichos de estimação e emitir, gratuitamente, o Registro Geral (RG) Animal, uma carteirinha com número de identificação único e válido em todo o país. Nesta quinta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ações para promover o controle populacional […]
A 5ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP reconheceu o direito de um homem com cegueira monocular à isenção de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em proventos de aposentadoria. A sentença é do juiz federal Paulo Alberto Sarno. Para o magistrado, é incontroverso o direito à isenção […]
A conduta vexatória causada por funerária, com a interrupção da cerimônia de sepultamento e o uso de ferramentas para ajustes inadequados no caixão, sem a autorização dos familiares, configura ato ilícito e justifica a reparação por danos morais. Foi o que decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça […]
Com base na recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto ao foro especial por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado), a 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou sua incompetência para julgar uma ação penal (e outras relacionadas) sobre um suposto esquema de corrupção durante […]
A atriz Larissa Manoela obteve decisão favorável na Justiça para anular contrato vitalício firmado por seus pais, que a representavam legalmente quando ainda era menor de idade, com uma gravadora. A sentença foi proferida pelo juiz de Direito Mario Cunha Olinto Filho, da 2ª vara Cível da Regional da Barra […]
O Google está sendo processado no Reino Unido por possíveis danos de até 5 bilhões de libras (US$ 6,6 bilhões) em uma ação coletiva que alega que a empresa abusou de sua posição dominante no mercado de pesquisas online. A ação coletiva, apresentada ao Tribunal de Apelação da Concorrência na terça-feira (15), argumenta que […]
Devido à ausência de notificação adequada, o juiz de Direito Geraldo David Camargo, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, anulou a consolidação da propriedade de um imóvel realizada por uma cooperativa. O magistrado entendeu que houve violação às exigências legais previstas na lei 9.514/97, que regula o instituto da […]