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Mesmo após 24 anos do encerramento do contrato de trabalho, o plano de saúde de um trabalhador já aposentado foi mantido por meio de decisão da 5ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR). O caso envolveu uma empresa de distribuição de gás de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba […]
A Marinha perdeu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), um recurso contra uma decisão de primeira instância que determinou o pagamento de R$ 20 mil em danos morais a um militar homem trans que foi obrigado pelos seus superiores a vestir uniformes femininos em serviço. O terceiro sargento Lucas da Cruz, […]
A 4ª câmara Criminal do TJ/MG anulou, de ofício, sentença penal proferida oralmente por magistrado que condenou homem pela prática de furto de peça de picanha avaliada em R$ 187,50. Para o colegiado, a ausência de fundamentação escrita comprometeu o exercício da ampla defesa e do contraditório, caracterizando nulidade absoluta […]
A 6ª turma do STJ manteve a condenação de um homem à pena de um ano e quatro meses de detenção por posse irregular de arma de fogo, ao considerar coesos os testemunhos policiais e a confirmação do pai do acusado. A decisão foi proferida pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, […]
O ex-presidente Jair Bolsonaro indicou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e mais 14 testemunhas de defesa na ação penal do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista. Bolsonaro enviou nesta segunda-feira (28) ao Supremo a defesa prévia do processo após ser intimado na semana passada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) […]
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a extinção de uma ação revisional de contrato bancário por ausência de emenda à petição inicial e negou provimento ao recurso interposto pela autora. Por unanimidade, o colegiado também determinou o envio de ofício à Comissão de Ética e Disciplina da […]
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Distrito Federal pague indenização de R$ 10 mil a uma aluna da rede pública que sofreu um acidente dentro da sala de aula devido à falta de manutenção das instalações escolares. A estudante, que […]
A 13ª turma do TRT da 2ª região reconheceu o vínculo de emprego entre secretária e médico, seu ex-marido, referente ao período de 1º de julho de 1976 a 31 de dezembro de 2007. O reconhecimento judicial ocorreu 17 anos após o divórcio e 48 anos após o início da […]
A Justiça concedeu uma liminar em favor de um titular de plano de saúde, determinando que a operadora de saúde inclua a filha recém-nascida do autor como dependente em seu plano. A decisão é da juíza Lina Flávia de Cunha de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) convocou, nesta sexta-feira (25), os 72 primeiros colocados da lista de candidatos aprovados no concurso público aberto em agosto do ano passado. Os futuros servidores deverão agora apresentar os documentos necessários para nomeação e posse, conforme orientações disponíveis na página do concurso. Os convocados vão […]