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Em encontro realizado nesta terça-feira (8/7), a OAB Nacional solicitou apoio ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 5.531/2016, que trata do exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU). A entidade foi representada pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior. […]
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou, nesta terça-feira (8), que o prefeito afastado de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), vá para prisão domiciliar após sofrer um infarto no quartel da PM (Polícia Militar) onde está detido desde o mês passado. “Diante desses relatos médicos e da documentação, agora formalizada nos […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de mulher por maus-tratos de animais. A pena foi fixada em três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária e […]
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região afastou a condenação imposta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto para pagar, a uma empregada, a gratificação de férias, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais […]
A 11ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que assegurou aos melhores colocados ao cargo de escrivão da Polícia Federal o direito de escolha da lotação antes da convocação de novos formandos. Na decisão, o colegiado destacou que o critério meritório deve prevalecer em detrimento de conveniências administrativas. Em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O colegiado negou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para impor ao Beach Park, de Fortaleza, a obrigação de assegurar aos estudantes o pagamento de […]
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de lotes de polpa de frutas, champignon em conserva e molho de alho de três marcas diferentes, por apresentarem resultados insatisfatórios em laudos emitidos por laboratórios públicos. Além disso, foi identificada a comercialização de um azeite de origem desconhecida e […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva de Alan Diego dos Santos Rodrigues, condenado pela Justiça do Distrito Federal por participar da tentativa de explosão de um caminhão-tanque próximo ao Aeroporto de Brasília. A decisão foi tomada na Petição (Pet) 12445. De acordo […]
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de Franca que condenou, por danos morais, homem que importunou sexualmente uma terapeuta durante sessão de massagem. A reparação foi fixada em R$ 20 mil. De acordo com os autos, o […]
Um auxiliar de serviços gerais que foi chamado de macaco pelo superior hierárquico deve receber uma indenização por danos morais. A reparação foi fixada em R$ 60 mil pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A decisão unânime do colegiado manteve em parte a sentença […]