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A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos (PB), julgou improcedente uma ação civil pública (ACP), ajuizada pelo Sindicato dos Motoqueiros Taxistas Autônomos e Entregadores de Encomendas em Geral de Patos e Região, que pleiteia a proibição do serviço de transporte público individual […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais 42 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Para 40 delas, as penas foram fixadas em um ano de detenção, substituída por restrição de direitos, e uma foi condenada a dois anos e cinco meses de detenção (AP 1231). A cabeleireira Débora […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que obriga a oferta de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7), prevê ainda o tratamento pós-cirúrgico, abrangendo serviços de fonoaudiologia, psicologia, ortodontia e […]
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.303), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teses sobre o momento no qual deve ocorrer a confissão do investigado para que seja possível o acordo de não persecução penal (ANPP): 1) A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), na figura do ministro Gilmar Mendes, negou o pedido de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). As petições da deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), conhecida como Daniela do Waguinho, e Fernando Sarney, vice-presidente da entidade, foram negadas “em razão da […]
Os jovens brasileiros estão empreendendo mais e ganhando mais por isso. É o que aponta um estudo do Sebrae que, desde 2012, analisa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc). De acordo com o levantamento, no período de 12 anos, o empreendedorismo entre o público com idade de […]
O 2º JEC de Goiânia/GO julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais formulado por condômino que teve seu veículo atingido por portão eletrônico de condomínio residencial. Ao analisar o caso, a juíza concluiu que a causa exclusiva do incidente foi a imprudência do próprio morador, que tentou atravessar o […]
A Justiça do Trabalho condenou uma indústria de embalagens plásticas da cidade de Uberlândia a indenizar ex-empregada que sofreu assédio sexual por parte do chefe. Ao apreciar o recurso da ré, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, seguindo voto do relator, desembargador André Schmidt de Brito, reduziram o valor […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sua decisão de rejeitar o recurso de um analista de TI do Banco do Brasil S.A. dispensado por justa causa por burlar o sistema de ponto eletrônico. Ao julgar embargos de declaração do trabalhador, o colegiado não verificou nenhuma omissão na […]
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu sua própria competência para a supervisão de dois inquéritos sobre supostos pagamentos de propina que teriam objetivo de favorecer o grupo Odebrecht na contratação de obras relacionadas à Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no Rio Madeira. Os casos envolvem diversos políticos e ex-parlamentares, como o ex-deputado […]