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O governo federal extinguiu 44,4 mil cargos considerados “obsoletos” no período entre 2023 e 2025 com o objetivo de abrir espaço para novas posições e aumentar a eficiência do Estado. Os dados foram cedidos pelo MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). Além dos já extintos, outros 21,6 mil cargos técnicos na área da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado, nessa terça-feira (16/9), a decisão que confirmou a constitucionalidade da Lei de Organização Judiciária do Piauí (Lei Complementar 266/2022, com a redação da LC 294/2024) responsável pela criação de uma nova vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), destinada […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 6.177/24, de Caçapava, que institui banco de ração e utensílios para proteção de animais na cidade. A votação foi unânime. A Prefeitura ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade sob a alegação de violação […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que protege crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do mês passado e ficou conhecida como ECA Digital, […]
Banco Itaú deverá indenizar bancária em R$ 15 mil por danos morais após gerente impor práticas religiosas como orações coletivas e sugerir jejuns para cumprimento de metas. A decisão é da 2ª turma do TRT da 18ª região, por entender que a conduta configurou assédio moral e violou a liberdade […]
Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), disse, durante sessão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara desta quarta-feira (17), que o ministro Alexandre de Moraes, quando era presidente da Corte Eleitoral, pedia relatórios sobre as publicações da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP). “O nome da Carla Zambelli era um dos principais […]
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou a tutora de dois cães a indenizar uma vizinha atacada pelos animais. A moradora deve pagar R$ 5 mil, em danos morais, e R$ 117,31, em danos materiais, à idosa, que alegou que caminhava […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 16, em dois turnos, a PEC 3/21 conhecida como PEC da blindagem, que dificulta o andamento de processos criminais contra parlamentares e amplia o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos. Texto segue para o Senado. No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos […]
Contratos bancários feitos por intermediários, sem a anuência do beneficiário, devem ser anulados. Esse é o entendimento do juiz Rogério Correia Dias, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), que condenou um banco a devolver os valores descontados do benefício previdenciário de uma mulher. A mulher disse que foi cobrada […]
O Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu extinguir, sem análise do mérito, uma ação rescisória ajuizada por sociedade de advogados. O colegiado concluiu que a ausência de citação de um litisconsorte passivo necessário — vício processual grave — não foi arguida […]