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A 1ª turma do STF formou maioria no plenário virtual para confirmar decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da […]
O senador Romário (PL-RJ) foi condenado nesta sexta-feira (19) pela Justiça do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 2 milhões em indenização pelo crime de fraude à execução de uma dívida. A vítima foi a empresa Koncretize. A decisão, assinada pela juíza Simone Frota, também converteu a pena de seis meses de […]
Em 13 anos de vigência, a “blindagem” para parlamentares barrou mais de 200 processos contra deputados. Um levantamento feito pela CNN mostrou que, dos 217 pedidos enviados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) ao Congresso para investigar parlamentares, a Câmara aprovou apenas um. A chamada PEC da Blindagem foi aprovada na Câmara na terça-feira (16). O texto limita prisões […]
O ministro do STF, Flávio Dino, pediu visto e suspendeu o julgamento que discute a constitucionalidade do cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente estabelecido pela EC 103/19, que reduziu o valor do benefício de 100% para 60% da média das contribuições. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes […]
O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista e adiou o julgamento da validade da lei 14.434/22, responsável por instituir o piso salarial nacional da enfermagem. Até a suspensão, somente o relator, ministro Luís Roberto Barroso, havia se manifestado. S.Exa votou pela procedência parcial da ação, reconhecendo a constitucionalidade da […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por unanimidade, manteve a validade do modelo adotado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cobrar o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde. A decisão rejeitou recurso […]
O grupo Penske Media, responsável pela publicação dos veículos Rolling Stone e The Hollywood Reporter nos Estados Unidos, ajuizou ação contra o Google por uso indevido de conteúdo. A empresa alega que os resumos de inteligência artificial que aparecem acima dos resultados de busca utilizam conteúdos de terceiros indevidamente e influenciam na queda de audiência […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou durante a 12.ª Sessão Virtual de 2025 ato normativo que atualiza a Resolução CNJ n. 400/2021, para ampliar a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário. Relatado pelo conselheiro Caputo Bastos, a norma amplifica os conceitos de sustentabilidade, incorporam a inovação como eixo […]
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que os descontos de mensalidades associativas em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não voltarão a ser autorizados. “Esta é uma modalidade [de desconto] que não voltará a existir”, afirmou o ministro a jornalistas da Empresa Brasil de […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra deputados e senadores. O despacho do ministro foi proferido no mandado de […]