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A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública mencionado no artigo 144 da Constituição não as autoriza a exceder sua competência, que é proteger bens, serviços e instalações do município. Esse entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi aplicado para manter duas decisões […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a redução dos adicionais de insalubridade e periculosidade de servidores públicos por mudança na base de cálculo, quando persistem as mesmas condições de trabalho, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A irredutibilidade é um princípio assegurado pela Constituição que […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (26/9), para decidir que a criação de um novo partido político não deve ser considerada justa causa para a desfiliação partidária e, portanto, não evita a perda de mandato. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. Seis ministros já votaram […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (26) que a Corte não descarta uma reação contra as sanções determinadas pelo governo dos Estados Unidos contra integrantes do tribunal. Perguntado sobre como as sanções foram recebidas pelos ministros, Barroso disse que aguarda o fim do […]
A Justiça do Trabalho não é uma “jabuticaba” — algo que só existe no Brasil, sem paralelo em outros países. Em vez disso, é cada vez mais ínsita e necessária no Estado democrático de Direito. Essa defesa da Justiça Trabalhista foi feita pelo ministro Lélio Bentes Corrêa, ex-presidente do Tribunal […]
Após solicitar revisão do valor da pensão alimentícia paga pelo ex, Éder Militão, jogador do Real Madrid e da Seleção Brasileira, à filha Cecilia, de 3 anos, a influenciadora digital, Karoline Lima exaltou o cuidado e a proteção com a pequena. À Revista Quem, ela afirmou que não mede esforços para proteger […]
O MPF apresentou parecer ao TRF da 3ª região em que defende a manutenção da condenação do humorista Leo Lins por crimes de ódio, mas propõe a redução da pena e da multa fixadas em primeira instância. O órgão entendeu que houve excesso na dosimetria aplicada pela Justiça Federal de […]
O TJ/RJ condenou o ex-prefeito do Rio de Janeiro Marcelo Crivella a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos por mandar lacrar, durante a Bienal do Livro de 2019, uma revista em quadrinhos que trazia um beijo entre dois personagens masculinos. A 4ª câmara de Direito Público entendeu que […]
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aprovou, nesta quarta-feira (25) a quebra de sigilo e o pedido de prisão preventiva do advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Alvo de operação da PF (Polícia Federal), Wilians já teve pedido de prisão feito pela corporação, […]
A Justiça potiguar atendeu parcialmente pedido de indenização contra um motorista que provocou um acidente de trânsito com engavetamento na marginal da BR-101, em Natal. A decisão é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. O autor […]