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A juíza de Direito Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª vara Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, reconheceu o direito de uma professora aposentada da rede municipal de receber vencimentos proporcionais ao piso nacional do magistério, previsto na lei Federal 11.738/08. A decisão, que julgou procedente a ação movida pela docente, […]
O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o mandado de segurança de uma candidata que solicitava a correção de uma questão anulada em concurso público devido a uma marcação indevida no cartão de respostas. O Tribunal concluiu que a candidata não […]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), um projeto de lei que inclui a saúde mental nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. Além disso, a iniciativa também determina que os estabelecimentos de ensino públicos e privados, de todos os níveis de ensino, instituam em seus […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) divulgou nesta terça-feira (8) o edital de seu novo concurso público. Publicado no Diário Oficial eletrônico da Justiça Federal, o edital prevê a formação de cadastro de reserva para cargos de técnico e analista judiciário, em diversas especialidades. As oportunidades são destinadas a candidatos com […]
O Ministério da Educação (MEC) paga nesta segunda-feira (7) valor do Pé-de-Meia aos beneficiários que nasceram em novembro e dezembro. O valor de R$ 200 corresponde ao incentivo-matrícula, a primeira parcela do ano do programa na edição 2025. Este é o sexto e último dia de depósitos escalonados, conforme o mês de nascimento dos estudantes do ensino médio […]
Os professores da UFRN beneficiados pela conhecida “Ação dos Precatórios” irão ser comunicados oficialmente nesta segunda-feira (7) sobre os detalhes da assinatura do acordo entre o ADURN-Sindicato e a Procuradoria Geral Federal (PGF), ocorrida na última quinta-feira (03) em Brasília/DF. A reunião convocada pelo ADURN-Sindicato será realizada no auditório da […]
O Ministério da Educação (MEC) está oferecendo cursos gratuitos de inglês e espanhol. As aulas, de nível básico, são realizadas online por meio da plataforma Aprenda Mais. Para ter acesso aos módulos, o estudante deve realizar o cadastro e, em seguida, se inscrever no curso desejado. O conteúdo, que tem o total de 30 horas, já está gravado. Por conta disso, o […]
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações da Fundação Universidade de Brasília (FUB) e de uma estudante contra a sentença que extinguiu o processo em relação ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de […]
A 2ª câmara Cível do TJ/GO concedeu liminar para garantir o retorno de candidato com deficiência auditiva a concurso público para o cargo de Policial Penal. Ele havia sido eliminado com base em laudo que apontava perda auditiva considerada incompatível com as funções do cargo. O desembargador Vicente Lopes entendeu […]
O plenário do STF, nesta quarta-feira, 2, por maioria, declarou a inconstitucionalidade de trechos de lei do Estado de Goiás que regulamenta escolas privadas. Os ministros uniformizaram entendimento quanto a dois dispositivos específicos (arts. 83 e 92), sobre os quais não havia maioria no julgamento realizado no plenário virtual. No […]