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A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou improcedente o pedido de uma entidade estudantil que questionava a exigência de tempo mínimo de funcionamento para emissão de carteiras estudantis. A sentença do juiz Airton Pinheiro entende não haver ilegalidade na norma editada pelo Estado do Rio Grande do […]
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que afastou a exigência de residência mínima prevista em lei estadual para participação no Programa Universidade Gratuita. O colegiado também confirmou a aplicação de multa ao Estado por interposição de agravo interno considerado manifestamente […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
Durante muito tempo, estar em um shopping center foi quase uma decisão natural para determinadas marcas. Fluxo constante, segurança, estacionamento, vitrine qualificada, campanhas promocionais, mix planejado e previsibilidade de público justificavam contratos mais pesados, com aluguel mínimo, aluguel percentual, condomínio, fundo de promoção, encargos comuns, horários rígidos e, muitas vezes, […]
A digitalização do Judiciário brasileiro já impacta diretamente a rotina das empresas. Entre as mudanças mais relevantes está o Domicílio Judicial Eletrônico, que centraliza comunicações processuais e exige acompanhamento constante. Decisões recentes deixam claro um ponto sensível: a não confirmação de citações eletrônicas no prazo legal pode gerar penalidades financeiras […]
A advocacia mudou. E não mudou apenas porque os processos ficaram eletrônicos, os tribunais digitalizaram rotinas ou a comunicação com clientes se tornou mais rápida. Mudou porque a velocidade da informação, a complexidade dos conflitos e o volume de demandas exigem hoje um novo tipo de operador do Direito: um […]
Com a aproximação do ciclo eleitoral de 2026, cresce a demanda por profissionais qualificados capazes de atuar em um cenário cada vez mais complexo, dinâmico e estratégico. Atenta a esse movimento, a Seu Rumo, em parceria com o Instituto Novo Eleitoral, lança o “ELEIÇÕES 2026: Curso Prático de Direito Eleitoral”, […]
Antes de embarcar para Toronto, onde atuará como desenvolvedor front end na Amazon Web Services, José Matheus Bento, 23 anos, percorreu um caminho que passa pelo sítio Merejo, zona rural de Doutor Severiano, no Alto Oeste do Rio Grande do Norte, pelos corredores do IFRN no Campus Pau dos Ferros […]
A recente inclusão da BYD na chamada “lista suja” do trabalho análogo à escravidão projeta uma reflexão que ultrapassa o campo de sanções judiciais e alcança, de forma direta, a esfera da gestão estratégica de riscos. O episódio evidencia, de forma clara, como riscos trabalhistas mal geridos podem atingir diretamente […]
Não é de hoje que há um verdadeiro desafio na busca do devedor quando falamos de efetividade da execução de títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Sabe-se que a execução se realiza no interesse do exequente; contudo, frequentemente lidamos com a invisibilidade patrimonial e de localização do executado. Pois bem. A […]