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A Receita Federal notificou 3.148 empresas sobre divergências nas informações entre o declarado na Escrituração Fiscal Digital das Contribuições e os débitos declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano-calendário 2021. O valor total é de R$ 919,6 milhões. A escrituração é exigida de empresas para […]
O crescimento salarial para quem opta pelo trabalho remoto é de 5% a 7% mais lento daqueles que atuam presencialmente. Apesar dessa defasagem, trabalhadores ainda preferem o home office. É o que mostra uma pesquisa de economistas das universidades de Nottingham, Sheffield e King’s College London, do Reino Unido, que […]
Consumidora que questionou contrato de empréstimo foi condenada por má-fé após banco comprovar que a contratação foi assinada por meio de biometria facial. Decisão da juíza de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, da 1ª vara de Senador La Rocque/MA, considerou que a mulher não conseguiu demonstrar qualquer […]
A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) negou o pedido de uma moradora de Muçum (RS) para que fosse inscrita no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sentença, publicada em 27/9, é do juiz Andrei Gustavo Paulmichl. A mulher ingressou com ação contra […]
O governo publicou medida provisória, em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, que institui um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE). A MP estabelece tributação mínima efetiva de 15% por […]
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência. A decisão […]
As micro e pequenas empresas (MPE) continuam como maiores geradoras de empregos no país. No oitavo mês do ano, as MPE abriram mais de 167,6 mil postos de trabalho, chegando a 72,1% do total de vagas (232.513). O balanço foi feito pelo Sebrae com base em dados do Cadastro Geral de Empregados […]
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou uma iniciativa pioneira para combater o vício em apostas no Brasil. Em parceria com uma plataforma especializada em saúde mental, a associação oferecerá tratamento gratuito para apostadores que desenvolveram transtorno compulsivo. O projeto piloto, que tem como foco principal apoiar a […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) aprovou, em sessão judiciária do Pleno realizada na última segunda-feira (30/9), uma nova tese jurídica que veda o bloqueio do salário de uma pessoa, mesmo parcial, para pagar dívida trabalhista gerada por ela. O texto passa a orientar todos os julgamentos […]
Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que benefício previdenciário não pode ser penhorado para pagar honorários advocatícios referentes ao trabalho do advogado no processo que garantiu esse benefício. Os advogados, na ação de execução de honorários, após tentativas frustradas de penhora de outros bens, solicitaram a penhora de […]