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PL regulamenta a fabricação, importação e comercialização de jogos O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão virtual nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 2796/21, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o […]
Investigação aponta mais de 1,3 milhão de vítimas em 80 países; Justiça autorizou sequestro de ouro, mina de esmeralda e imóveis de luxo A Polícia Federal deflagrou a operação La Casa de Papel na manhã desta quarta-feira (19) contra uma organização criminosa suspeita de operar pirâmides financeiras em mais de […]
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de […]
STJ tem entendimento consolidado sobre alienação de precatório Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. Leia também: STF mantém decisão que negou direito de aposentadoria especial para juízes […]
Valor relativo à Petrobras é de R$ 1,1 bilhão, com o pagamento de R$ 229 milhões neste mês A Petrobras assinou nesta terça-feira (18), o Instrumento Particular de Confissão de Dívida que formaliza o seu compromisso de pagamento referente às contribuições extraordinárias patronais do Plano de Equacionamento do Déficit – […]
A sentença também determinou o pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um […]
A decisão foi por unanimidade. Por verificar que as habilitações de crédito retardatárias foram julgadas antes da homologação do quadro geral de credores, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de dois credores trabalhistas no primeiro rateio a ser pago […]
O dinheiro, fruto de esquema de propinas envolvendo a empresa holandesa SBM Offshore e a Petrobrás entre os anos de 2003 e 2012, ficará em conta judicial para posterior devolução à estatal brasileira Acompanhando voto do desembargador federal Marcello Granado, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª […]
Banco havia concedido, até a última sexta-feira (14), R$ 1,8 bilhão de crédito consignado a 700 mil beneficiários O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu para a Corte de contas suspender os procedimentos adotados pela Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimos consignados […]
Para o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, é mais uma vitória da advocacia O Tribunal de Justiça e Rondônia (TJRO) atendeu, no dia 14 de outubro, a requerimento da OAB-RO e acolheu recursos na Segunda Câmara Especial em favor de um advogado. A seccional, que peticionou para ingressar no processo […]