Medida viola garantias constitucionais do contribuinte. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta irregularidade tributária. Para o colegiado, é […]
ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o DF deve restituir a empresa SRTVN Empreendimento Imobiliário valor pago a mais a título de Imposto de Transmissão inter vivos sobre Bens Imóveis (ITBI). De acordo com o colegiado, a legislação em […]
CVM determina suspensão de atividades da Nixse no Brasil
Plataforma não tem autorização da reguladora do mercado de capitais brasileira para intermediar valores nem captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a suspensão imediata de ofertas de serviços de intermediação de valores mobiliários pela plataforma Nixse. A empresa não tem […]
TNU fixa nova tese sobre a concessão do auxílio emergencial
Na sessão de julgamento realizada em 15 de fevereiro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, dar provimento ao pedido de uniformização que versa sobre os critérios de concessão do auxílio emergencial, nos termos do voto divergente da juíza federal Luciana Ortiz […]
Procon multa Amazon em R$ 2,2 milhões por venda casada
O Procon-MG, do Ministério Público de Minas Gerais, multou a Amazon pela prática de venda casada. A empresa estaria condicionando assinantes do serviço Amazon Prime a comprar uma quantidade mínima de produtos para conseguir frete grátis. Leia também: Justiça mantém prisão de advogado que atropelou mulher após briga de trânsito […]
Por soberania de assembleia, STJ mantém aplicação da TR em recuperação
Ministro Bellizze destacou que índice foi definido em assembleia e homologado pelo juízo de recuperação judicial, não cabendo ao Judiciário modificá-lo. Após aprovação de índice de correção monetária pela assembleia geral de credores, com posterior homologação pelo juízo da recuperação judicial, não cabe ao Judiciário modificá-lo. Assim decidiu o ministro […]
BC terá projeto piloto de moeda digital no próximo mês, diz Campos Neto
Ideia da entidade monetária é ter “algo funcionando” até 2024 O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta segunda-feira (27) que a autarquia vai lançar o projeto piloto de sua moeda digital no próximo mês e que a ideia é ter “algo funcionando” até o final de 2024. […]
Receita Federal divulga calendário de restituição do Imposto de Renda 2023; veja
Prazo para a entrega da declaração do IR é de 15 de março a 31 de maio A Receita Federal divulgou, nesta segunda-feira (27), o calendário de restituição do Imposto de Renda 2023. O prazo para a entrega da declaração do IR é de 15 de março a 31 de […]
Receita divulga regras do Imposto de Renda 2023; veja quem deve declarar
Órgão anunciou novidade sobre a obrigatoriedade para a pessoa física declarar o IR este ano, além de novas regras e do calendário de restituição A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (27) as novas regras para a declaração do Imposto de Renda 2023, além do calendário com o prazo para as […]
Confissão da impossibilidade de cumprir recuperação não justifica antecipação da falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convolação em falência. Para o colegiado, o fato de […]