Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do PIS do devedor, para pagamento da dívida em processo de execução trabalhista. A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei […]
Loja virtual será indenizada por valores debitados em chargeback
Loja alegou de que não tinha poder sobre as aprovações de vendas, e que a intermediadora era quem autorizava os pagamentos. Intermediadora de pagamentos indenizará loja virtual do ramo de perfumes pelos valores debitados em chargeback. A decisão é da 2ª turma Cível do Colégio Recursal de Marília/SP ao manter […]
STJ extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Leia também: Grupo […]
Licenciamento Ambiental Responsável e Eficiente: Elevando as Possibilidades de Investimentos nos Municípios
O licenciamento ambiental é uma ferramenta indispensável ao desenvolvimento econômico sustentável de qualquer ente estatal. Trata-se de um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, criado por intermédio do art. 9º, inciso IV da Lei Federal nº 6.938/1981, abaixo transcrito: “Art. 9º – São Instrumentos da Política Nacional […]
Jéssica Pereira é a primeira empreendedora com Down a se formalizar no Brasil
Aos 31 anos, é sócia do Bellatucci Café e sonha fazer faculdade de Gastronomia; ela é uma das homenageadas no Prêmio Mulheres Exponenciais da Esfera Brasil A Síndrome de Down nunca foi um impeditivo para Jéssica Pereira da Silva, sócia-proprietária do Bellatucci Café, em Pinheiros, na capital paulista. Ela já […]
Instituição bancária terá que indenizar aposentada por venda casada
Paciente foi induzida a adquirir cartão de crédito com cobrança de anuidade A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé, na Zona da Mata mineira, que condenou uma instituição financeira a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de uma […]
“Bolsa Família” de sócia de empresa devedora sofre bloqueio parcial
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou o bloqueio de 30% do Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) de sócia da empresa L H da Silva Lira para o pagamento de dívida trabalhista. Leia também: Denunciado por lavagem de dinheiro, Ex-Fla e Corinthians não poderá […]
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quebra sigilo da Americanas
Decisão permite que credores tenham acesso aos processos relativos à varejista O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no sábado (11), a quebra de sigilo dos processos relativos às Lojas Americanas. A empresa entrou em recuperação judicial em janeiro deste ano após anunciar um rombo contábil de […]
Heineken passa a vender cervejas em long necks retornáveis no Brasil
A ação da Heineken visa a economia circular na cadeia do vidro e tem meta de que, na primeira etapa, 90% dos bares e restaurantes da Região Sul recebam as novas garrafas até o fim deste primeiro semestre A marca de cervejas Heineken anuncia as garrafas long necks retornáveis. A […]
Lojas Americanas: PGR é a favor da exclusão de e-mails de advogados
Quebra de sigilo determinada foi “ampla demais”, diz subprocurador A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor da exclusão de e-mails de advogados da quebra de sigilo determinada pela Justiça na investigação sobre as Lojas Americanas. O caso é analisado pelo ministro Alexandre de […]