Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de três anos de reclusão em regime inicial aberto de um homem flagrado na cidade de […]
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. Leia também: Juro do consignado a aposentados é […]
Pagamento da comissão do FGO pode ser repassado ao tomador do empréstimo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos contratos de financiamento em que a garantia é complementada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), os custos da Comissão de Concessão de Garantia (CCG) podem ser repassados ao contratante, desde que isso esteja expresso no contrato. Leia […]
Uber estreia função para motoristas realizarem atividades extras para os usuários
Disponível, por hora, em Curitiba, será possível contratar os parceiros do app para fazerem tarefas como a retirada de encomendas em uma loja ou coleta de documentos A Uber começou a testar uma nova modalidade em Curitiba nesta segunda-feira, 13: com o Uber resolve, usuários poderão solicitar que os parceiros […]
STF confirma validade de regra que exige desistência de ações para adesão ao RFF
Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de […]
Juro do consignado a aposentados é reduzido para 1,7% ao mês
Queda na taxa beneficiará 8 milhões de pessoas com empréstimos Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão menos nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 3, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta segunda-feira (13) o novo limite de juros […]
Voa, Brasil vai emitir quase 12 milhões de passagens por ano a R$ 200
Lançamento do programa deve ocorrer no segundo semestre O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou, neste fim de semana, que o governo Federal vai lançar o programa Voa, Brasil, de redução de preços de passagens aéreas no país. O objetivo é democratizar o acesso a passagens de avião, […]
ChatGPT irá escrever posts de vagas de emprego no Vagas.com no lugar de recrutadores
Chatbot com inteligência artificial será integrado à plataforma para empresas do Vagas.com e ajudará recrutadores na primeira etapa da divulgação de vagas de emprego Nesta segunda-feira, 13, a plataforma de empregos Vagas.com anunciou que acaba de integrar o ChatGPT ao seu software para empresas, o Vagas For Business. A ideia […]
Pleno da OAB aprova ADPF contra Decreto que estabelece “mínimo existencial”
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/3), o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do “mínimo existencial” para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, […]
TRT nega penhora de FGTS e PIS do devedor para pagamento de crédito trabalhista
Os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram a pretensão do credor (detentor do crédito) quanto à penhora do saldo do FGTS e do PIS do devedor, para pagamento da dívida em processo de execução trabalhista. A decisão se baseou no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei […]