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As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. As decisões unânimes foram tomadas no […]
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um banco a restituir R$ 21 mil descontados […]
Corte julga o caso em plenário virtual; impacto é de R$ 3,7 bi, segundo Tesouro O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (16) para derrubar a possibilidade de a Receita Federal aplicar multa sobre compensação tributária não homologada pelo órgão. A posição favorece os contribuintes. A multa é […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Leia também: Empresa é condenada a […]
A decisão atinge o julgamento de 644 processos que estão suspensos Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da sua produção. A decisão […]
Colegiado considerou que é possível a relação do juízo de conformidade por parte da presidência do tribunal. A 3ª turma do STJ definiu a competência de julgar um caso de rescisão de negócio jurídico e restituição de valores gastos em aquisição de imóvel de R$ 1.882.451,57. O comprador pediu reconsideração […]
Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento. A Advocacia-Geral da União (AGU) revogou, por meio de ato publicado nesta quarta-feira (15/03), a Portaria Normativa nº 73/2022, que regulamentava até então os procedimentos que deveriam ser observados para a utilização de precatórios em pagamentos […]
Categoria discutia na Justiça juros e correção monetária em créditos devidos pela União A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou acordo com a Unafisco Regional de São Paulo que põe fim a ação que tramita na Justiça há 17 anos, evita o ajuizamento de novas demandas e garante economia de cerca […]
A Justiça Federal negou pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) ao ressarcimento de mais de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) a uma correntista que sofreu golpe e fez transferências via PIX. A decisão é do juiz federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara Federal de Campo […]
Companhia afirmou em comunicado que adotará as medidas judiciais cabíveis para questionar a cobrança Um órgão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por maioria, recursos especiais da Petrobras em caso que envolve CIDE e PIS/Cofins Importação relativos a pagamentos de afretamento de embarcações, tornando definitivos débitos de aproximadamente […]