Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decretação da falência de uma empresa por entender que a medida pode ser adotada mesmo que existam títulos protestados com vício ou nulidade, contanto que o valor total dos demais títulos válidos ultrapasse o limite previsto no artigo 94, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Leia também: Juízas do […]
Devido à inércia dos executados e à dificuldade de se encontrar bens para satisfazer o crédito da exequente, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região determinou o bloqueio dos cartões de crédito para pagamento de uma dívida trabalhista e proibiu a emissão de novos cartões. A […]
Confirmando sentença, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma aposentada da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) com doença renal grave (nefropatia) deve ser isenta da tributação pelo imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria recebidos. A autora terá restituídos os […]
Recusa de recebimento de chaves não tem amparo legal. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Daniela Mie Murata, da 4ª Vara Cível de Piracicaba, determinando que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual […]
De acordo com a decisão, a definição do parâmetro salarial para servidores municipais não compete aos estados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a fixação de subteto remuneratório único para servidores públicos estaduais e municipais no Amapá. A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de […]
Portaria da pasta suspendeu o uso das dívidas do governo em pagamento de concessões Após conversar com representantes do setor financeiro, o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, decidiu fazer um ciclo de audiências públicas sobre o uso precatórios para o pagamento de outorgas em concessões públicas. Leia […]
A 2ª Seção de Dissídios Individuais (SDI-II) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgou improcedente uma ação rescisória ajuizada por um banco, em face de um acórdão que descaracterizou o cargo de confiança de um gerente e condenou a empresa ao pagamento das horas extras excedentes à […]
Prorrogação foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco A Medida Provisória 1.143/2022, que elevou o salário mínimo para R$ 1.302, foi prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação foi autorizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Desta forma, o Congresso terá mais 60 dias para analisar a medida provisória, […]
De acordo com a denúncia, aliciadores ofereciam R$ 150 mil a jogadores para que cometessem pênaltis e garantissem lucro em sites de apostas A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) contra membros de uma organização criminosa que atuou para manipular resultados de jogos de futebol profissional com […]