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Mais de 100 empresas fizeram requerimentos no mês, ante 56 companhias em 2022. Pedidos de falências também marcaram crescimento O número de recuperações judiciais aumentou em julho. De acordo com levantamento do Serasa Experian, foram registrados 102 pedidos no último mês, crescimento de 10,9% em relação a junho e um aumento de 82,1% […]
Lei 14.620/2023 – Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário Por Rogério Vidal Gandra da Silva Martins Roberta de Amorim Dutra Foi publicada no dia 15/07/2023 a Lei Federal 14.620/2023, que dentre outras tratativas, alterou a Lei de Registros Públicos – Lei 6015/73, […]
Aposentado vítima de estelionatários deverá receber mais de R$ 21,5 mil Consumidor pagou boleto falso e teve prejuízo de quase R$ 11,5 mil (Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado) A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, que condenou uma […]
Uma decisão recente da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária que alegou ser obrigada a cumprir metas de resultados abusivos, além da restrição de utilizar […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco Toyota do Brasil S/A ao pagamento de indenização a cliente, por cobranças excessivas e vexatórias. A decisão do colegiado fixou a quantia de R$ 5.000,00, por danos morais. A autora narra que possui dívida […]
A 1ª Vara Federal de Erechim (RS) condenou a Caixa Econômica Federal e a empresa de créditos Sudacred à restituição em dobro e ao pagamento de danos morais por cobranças mensais indevidas a uma mulher de 59 anos moradora de Frederico Westphalen (RS). A sentença, publicada na segunda-feira (21/8), é […]
Com o Pix parcelado, é possível realizar pagamento à vista e ter o dinheiro creditado em parcelas na conta; saiba se ele vale a pena e como funciona O Pix parcelado é uma operação de crédito disponibilizado por alguns bancos e é destinado às pessoas que fazem um pagamento instantâneo, […]
Empresa de contabilidade perdeu prazo para optar por recolhimento mais vantajoso à banca de advogados. Suposta incúria por parte de empresa contratada que gera prejuízos ao contratante deve ser reparada. Assim decidiu a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao condenar um escritório de contabilidade a pagar indenização milionária […]
Análise havia sido suspensa em abril após pedido de vista de Alexandre de Moraes O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar o julgamento que discute a contribuição assistencial para sindicatos. Os ministros vão decidir se todos os empregados – sindicalizados ou não – são obrigados a pagar a contribuição prevista […]
*Por Ives Gandra da Silva Martins A Câmara dos Deputados reformulou consideravelmente a PEC 45,mas manteve intacto o seu número para não dar a impressão de uma nova proposta ao projeto constitucional. Teve o poderoso apoio da indústria brasileira, única a ser beneficiada com redução da sua carga tributária, e […]