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Proposta precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional O teto de enquadramento do profissional autônomo em microempreendedor individual (MEI) poderá quase dobrar. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) informou na noite desta quinta-feira (24) que propôs elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual […]
Detalhes do negócio não foram divulgados, mas fontes apontam que valor está próximo dos US$ 10 bilhões A rede de restaurantes fast food Subway “se vendeu” para a empresa de private equity Roark Capital, encerrando uma busca de seis meses por um comprador. Isso põe fim à operação de quase […]
Expectativa é de que a norma traga maior segurança jurídica para o uso dessas garantias. Nesta quinta-feira, 24, foi publicada no DOU a lei 14.652/23, que possibilita que as pessoas utilizem seus recursos de planos de previdência complementar aberta, do seguro de pessoas, do Fapi – Fundo de Aposentadoria Programada Individual […]
A norma foi publicada no DOU e já está em vigor. Nesta quinta-feira, 24, foi sancionada a lei 14.661/23, para determinar, nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno. A nova norma foi publicada no DOU […]
* Por Ana Paula de Raeffray e Franco Brugioni Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), que incide sobre o valor da remuneração do trabalhador, podendo variar entre 6%, 9% ou […]
A Primeira Seção estabeleceu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem mais a competência para julgar mandado de segurança contra atos do presidente do Banco Central (BC). Com esse entendimento, o colegiado não analisou o mérito de um mandado de segurança impetrado por uma sociedade empresária contra ato dessa autoridade e determinou a remessa dos autos […]
Texto precisa ser aprovado pelos senadores antes do dia 28 de agosto A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23) o texto da Medida Provisória 1.172/23, que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda. O texto […]
Texto agora segue para análise do plenário do Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, por 14 votos contra 7, o projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O projeto estabelece que, nos casos de empate […]
Comissão também aprovou convocação e quebra de sigilos bancários dos proprietários da 123milhas A CPI das Criptomoedas aprovou a quebra de sigilo bancário dos atores Tatá Werneck e Cauã Reymond e do apresentador Marcelo Tas durante a sessão desta quarta-feira(23). Tatá e Cauã já tinham sido convocados para comparecer à […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a […]