R$ 29,9 milhões em dívidas com o município. A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora de bem imóvel de uma empresa em recuperação judicial para pagamento de débitos com o município relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em ação […]
Veto a dispositivo do arcabouço facilitará acordos sobre precatórios
Segundo Haddad e Simone Tebet, decisão não teve caráter político O veto a um artigo da lei complementar do novo arcabouço fiscal, publicado nesta quinta-feira (31) no Diário Oficial da União, facilitará o fechamento de acordos para o pagamento de precatórios, disseram os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento […]
Arcabouço Fiscal – A República e a Casa: sobre tetos e arcabouços
*Por Jonathan Hernandes Marcantonio É próprio das Repúblicas modernas a preocupação com gastos do aparato estatal e com formas de controlar e gerir tais gastos da melhor forma possível. Isso se dá pois, no instante em que o dinheiro arrecadado em tributos passa ser considerado como “dinheiro dos outros” e […]
Dívida pública bruta do país sobe a 74,1% do PIB em julho, informa BC
Dívida líquida também registrou alta, de 0,5% para 59,6% A dívida bruta do Brasil registrou alta em julho, quando o setor público consolidado brasileiro apresentou déficit primário bem maior do que o esperado, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (31) pelo Banco Central. A dívida pública bruta do país como […]
NFS-e: emissão no padrão nacional para MEI passa a ser obrigatória
Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais de todo o país A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país. A medida segue a Resolução do Comitê […]
Raspadinha pode voltar a ser operada pela Caixa de forma transitória
Decreto publicado nesta quinta flexibiliza a legislação A Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), conhecida como raspadinha, que desde 2018 passou a ser operada por meio de concessão, poderá voltar a ser explorada pela Caixa Econômica Federal. Decreto divulgado nesta quinta-feira (31), no Diário Oficial daUnião, flexibiliza a legislação. De acordo com as […]
Justiça aceita pedido de recuperação judicial da 123milhas e suspende ações
A companhia entrou com o pedido na terça-feira (29) com dívida acumulada de cerca de R$ 2,3 bilhões. A Justiça de Minas Gerais aceitou nesta quinta-feira (31) o pedido de recuperação judicial da 123milhas. A decisão, assinada pela juíza Cláudia Helena Batista, suspende todas as ações e execuções contra a […]
Orçamento de 2024: governo propõe salário mínimo de R$ 1.421
Salário mínimo para o ano de 2024 está previsto na peça orçamentária entregue nesta quinta-feira (31/8) ao Congresso Nacional O salário mínimo previsto para 2024 é de R$ 1.421, segundo a peça orçamentária que será entregue nesta quinta-feira (31/8) pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O valor foi adiantado […]
Governo sanciona novo marco fiscal e veta dois trechos
Foram retiradas partes que tratam de limitação de despesas com investimentos e da apuração da meta de resultado primário O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o novo marco fiscal, que substitui o teto de gastos, nesta quinta-feira (31) após aprovação no Congresso. O texto limita o crescimento […]
ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse […]