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O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de Janeiro acolheu requerimento de […]
O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava a supressão de ICMS na Zona Franca de Manaus. Antes disso votou o relator, ministro Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia pela inconstitucionalidade dos atos administrativos do Fisco paulista e do TIT – Tribunal […]
*Por Wagner Balera A Constituição está sujeita a reformas. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha iniciado a temporada das reformas previdenciárias. Então, praticamente, nossa Constituição ingressa em época na qual a concepção sobre previdência, sobre seguridade social, se encontrava em plena transformação. É um contexto […]
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estipulou em R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais que o proprietário de um imóvel terá que pagar aos inquilinos devido a publicações embaraçosas e ofensivas em mídias sociais e grupos de compra e venda […]
A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Se houver evidência de mudança na capacidade de pagamento ou na necessidade do beneficiário, pode-se pedir a redução, o aumento ou até mesmo a […]
Não há empecilho para que um órgão da administração pública negative o nome de um devedor antes mesmo de o valor devido ser inscrito na dívida ativa. Trata-se apenas de uma tentativa de ressarcir o erário pelas vias alternativas. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento […]
Por entender que não houve composição entre as partes para ressarcimento do prejuízo, e que eventual demora na decisão pode acarretar dano grave, a juíza Roberta Hallage Gondim Teixeira, da 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o arresto de bens móveis e imóveis de uma […]
Em agosto, os rendimentos creditados nas contas de poupança somaram R$ 6,27 bilhões O Banco Central informou que o saldo de retirada líquida das contas poupança dos brasileiros chegou a R$ 10 bilhões em agosto. Segundo os dados da autoridade monetária, publicados nesta sexta-feira (8), o saldo líquido para o […]
Somente as agências reguladoras são parte em 22 casos, que, juntos, têm mais de R$ 500 bilhões em jogo A arbitragem, meio alternativo ao Judiciário para resolver conflitos empresariais, superou a marca de mil disputas em tramitação nas principais câmaras do país nos últimos dois anos. Um recorde. A maioria […]
Recorde anterior era de 142,4 milhões de transações e foi registrado em 4 de agosto. O Banco Central informou nesta sexta-feira (8) que houve um novo recorde de transações pelo Pix em um único dia. Foram registradas 152,7 milhões de transferências apenas na última quarta-feira (6). O volume financeiro transferido […]