O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anulatória do ato administrativo que demitiu uma servidora, bem como impôs ao instituto a obrigação de reintegrá-la ao seu quadro de pessoal e de cumprir com todas as demais obrigações resultantes […]
Dia do cliente: advogado explica os deveres e obrigações dos consumidores
Conhecer os termos exatos do negócio firmado e falar a verdade quando reclamar junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao judiciário são alguns dos deveres O dia do cliente, criado em 2003 com o objetivo de homenagear os consumidores e incentivar o comércio, é celebrado no Brasil no […]
Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que o salário mínimo. Segundo o colegiado, a remuneração pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades […]
Caixa reabre linha de R$ 300 milhões para microcrédito a empresas
Projeto pretende beneficiar 160 mil empreendedores ainda este ano. Cerca de 160 mil empreendedores poderão ter acesso, ainda no segundo semestre, a crédito barato com orientação técnica. A Caixa Econômica Federal reabriu a linha Microcrédito Caixa Repasse, que destinará R$ 300 milhões até dezembro ao programa. Com valor mínimo de […]
Amazon lança IA que ajuda vendedores a escreverem descrições de produtos
A Amazon lançou uma ferramenta com inteligência artificial (IA) generativa para gerar descrições de produtos nessa quinta-feira (13). Com a função, vendedores podem apenas iniciar o texto e permitir que a IA tome conta do resto. O recurso é alimentado por grandes modelos de linguagem (LLM) não identificados “treinados em […]
Artigo – Revisão da vida toda: O que pode mudar?
*Por Marcos Roberto Hasse Em dezembro de 2022 os aposentados tiveram uma grande vitória no judiciário contra o INSS, tendo em vista o julgamento favorável da revisão da vida toda. A aludida revisão consiste na inclusão ao cálculo da aposentadoria dos valores de contribuição anteriores a julho de 1994, uma […]
STJ admite penhora de imóvel financiado em execução de dívida condominial
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta […]
TST celebra acordo entre sindicato e Casa da Moeda
O acordo foi conduzido pelo vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, concluiu, nesta terça-feira (23), a mediação do acordo coletivo de trabalho entre a Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Moedeiros […]
Justiça determina bloqueio de até R$ 50 milhões dos sócios da 123milhas
Juiz impôs também a igualdade de responsabilidade dos sócios e das empresas envolvidas A Justiça de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (13) o bloqueio de bens e valores existentes dos sócios da 123milhas no valor de até R$ 50 milhões. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do estado. […]
Fazenda e Esportes farão “dobradinha” na regulação de apostas esportivas online
Técnicos da Fazenda garantem que, apesar de parte das atribuições ser transferida aos Esportes, não há nada de diferente do que vem sendo conversado entre os dois ministérios desde o começo do ano. Os Ministério da Fazenda e do Esporte dividirão as atribuições de regulação e fiscalização das apostas esportivas […]