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Pedido de vista do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de duas ações apresentadas contra alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114), que são pagamentos judiciais devidos pelo ente público. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7064 foi […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encaminhou para a apreciação do Senado Federal duas indicações para compor a diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme mensagens publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27). Um dos indicados é Daniel Walter Maeda Bernardo, que, […]
O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco deverá desembolsar a quantia de R$ 16.031,96. O autor […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou […]
O mercado de trabalho ainda é espaço de reprodução da desigualdade racial, não apenas a inserção, mas as possibilidades de ascensão são desiguais para a população negra. A análise é do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entidade criada e mantida pelo movimento sindical brasileiro. Dados compilados pela […]
As cobranças por meio de cartão de crédito das parcelas remanescente dos clientes da 123Milhas foram suspensas, após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na quinta-feira (23). A decisão é da desembargadora Shirley Fenzi Bertão, que acatou o recurso protocolado pelo Instituto de Defesa Coletiva. De acordo […]
Os chamados “ruídos funcionais” no Spotify terão menor rentabilidade do que os arquivos de música tradicionais a partir do ano que vem. O gênero inclui sons da natureza, ruído branco, efeitos sonoros e gravações em silêncio. A plataforma anunciou a mudança na última terça-feira (21) como uma tentativa de reprimir “maus […]
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, ex-prefeito do município de Torrinha que manteve pagamento de “abono aniversário” a servidores municipais mesmo após declaração de inconstitucionalidade da lei que o instituiu. As penas incluem perda de função pública, suspensão de […]
A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos. O supermercado, que foi o local das compras, e um terceiro, que foi quem comprou a dívida e […]