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Nesta quarta-feira, 29, o plenário do STF julgou três ADIns que questionam partes da LC 190/22, que alterou a Lei Kandir, para regulamentar a cobrança do Difal do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. O julgamento havia sido suspenso em razão do […]
O artigo 24-A da Lei n. 8.906/94, inserida pela Lei n. 14.356, de 02 de junho de 2022, estabelece que o advogado tem direito a requerer a liberação de até 20% do patrimônio do cliente, para fins de pagamentos de honorários e de despesas realizadas pela defesa, nos casos em […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, com […]
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, proferida pela juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, que negou pedido de um homem para retificação da transmissão dos bens deixados por sua irmã. […]
O resultado considera 1.941.281 admissões e 1.750.915 desligamentos no mês. O Brasil abriu 190.366 vagas de trabalho formal em outubro deste ano, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta terça-feira (28) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O resultado considera 1.941.281 admissões e 1.750.915 desligamentos no […]
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, dos 44 milhões de empregos registrados nos primeiros nove meses do ano, 17 milhões são contratos de quatro a seis meses. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira (27) que quase a metade do estoque de trabalho registrado no […]
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (28) os nomes indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para duas diretorias do Banco Central. A aprovação do professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Paulo Picchetti e do servidor de carreira Rodrigo Alves Teixeira foi feita por […]
A Polícia Federal de Santa Catarina deflagrou nesta terça-feira (28) a Operação Ouranós para desarticular uma organização criminosa que operava uma estrutura semelhante à pirâmide financeira, a partir de instituições financeiras e agentes do mercado de capitais sem autorização ou registro no Banco Central do Brasil e na Comissão de […]
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1.º de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. […]
A Petrobras anunciou nesta segunda-feira (27) que rescindiu o contrato de venda da refinaria Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor), em Fortaleza. Em termos práticos, isso significa que a estatal não vai mais vender a instalação. O negócio tinha sido anunciado em maio do ano passado, por US$ […]