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A 24ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento das taxas condominiais atrasadas referentes a um apartamento incorporado ao seu patrimônio como execução de garantia fiduciária. A sentença, do juiz Marcos Eduarte Reolon, foi publicada no dia 09/05. O Condomínio Residencial do qual o […]
O desembargador Federal Nery da Costa Junior, da 3ª turma do TRF da 3ª região, concedeu liminar para autorizar o registro de um candidato como despachante aduaneiro, sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica exigido pela Receita Federal. A decisão foi proferida no âmbito de agravo de […]
A 13ª vara Federal do Rio de Janeiro anulou os atos do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial que haviam indeferido quatro pedidos de registro de marca com a expressão “TRIX”, apresentados por uma empresa do setor de investimentos. A decisão, proferida pela juíza Federal substituta Laura Bastos Carvalho, […]
Foram anos de assédio moral e sexual praticado pelo gerente contra as empregadas do clube. A empresa, que tinha plena ciência da conduta assediadora, moral e sexual do preposto, se manteve inerte, mesmo após a instauração de sindicância interna, no início de 2021, por pressão das empregadas. A conclusão foi […]
A partir desta sexta-feira (16), os trabalhadores com crédito consignado ou crédito direto ao consumidor (CDC) podem migrar dívidas de outras instituições financeiras para o Crédito do Trabalhador. O programa fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com carteira assinada. Desde abril, a troca de dívidas caras por mais baratas só podia ser feita […]
O juiz de Direito Paulo Roberto Dallan, da 5ª vara Cível de Suzano/SP, negou o pedido de indenização feito por mulher que alegava que o falecimento de seu companheiro foi consequência da recusa de um motorista do aplicativo 99 em transportá-los ao hospital. O magistrado entendeu que não houve comprovação […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que uma instituição de ensino indenize uma jovem que foi expulsa por homofobia. Ela deve receber uma reparação por danos morais de R$ 20 mil. A decisão reformou parcialmente sentença da Comarca de Juiz de Fora. O TJMG negou o […]
Os julgadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, reconheceram que a concessão da pausa para refeição logo na primeira hora de trabalho desvirtua a finalidade do intervalo intrajornada e equivale à sua supressão. Na decisão, de relatoria do desembargador César Machado, ficou esclarecido […]
A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 3 mil, à atendente trans de uma farmácia em Belo Horizonte, que não teve o nome social retificado em todos os sistemas utilizados pela empresa. A decisão é da juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de revista da Associação dos Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás – ASFEHIPPIE contra acórdão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixou tese jurídica no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas […]