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A garantia de um meio ambiente de trabalho seguro é dever do empregador. O adoecimento psiquiátrico agravado pelas condições laborais (concausa) invalida o pedido de demissão assinado por um trabalhador vulnerável, justificando a conversão para rescisão indireta e o pagamento de indenização. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar, nesta semana, a constitucionalidade da lei de 2012 que altera a distribuição dos royalties do petróleo e gás natural entre estados e municípios. O tema estava parado há 13 anos, desde que a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo as novas regras, […]
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que garantiu a uma servidora estadual aposentada o direito à isenção do Imposto de Renda. A decisão reconhece que a servidora tem diagnóstico de espondiloartrose anquilosante, doença grave que assegura o benefício […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívida agrária (TDAs) de fundação filantrópica. O colegiado também ratificou a decisão que isentou a bolsa de valores […]
Sete instituições financeiras e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram acordo com o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o enfrentamento da alta judicialização no país por meio da conciliação. Os acordos de cooperação técnica foram assinados a partir de diálogo liderado pelo Conselho Nacional de Justiça […]
O advogado e turismólogo Tiago Pitthan decidiu organizar o próprio velório em vida ao enfrentar um câncer de estômago em estágio avançado. A celebração foi marcada para o dia 30 de maio, em Campo Grande/MS, como forma de reunir amigos enquanto ainda pode participar do momento. Ao justificar a iniciativa […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores participantes, permanecendo íntegros […]
A juíza de Direito Julyanne Maria Ribeiro Bernardo, da vara única de Penalva/MA, declarou a rescisão de contrato de multipropriedade e condenou empresas do setor turístico a restituírem valores pagos por consumidora, com retenção de apenas 20% a título de despesas administrativas. A magistrada reconheceu a abusividade das cláusulas contratuais […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que negou pedido de retirada de matérias jornalísticas publicadas em 2018 sobre a prisão em flagrante de homem por posse de entorpecentes. Para o colegiado, a matéria divulgou fatos verdadeiros e de interesse público, sem exageros ou ilegalidades. O autor pediu a remoção das […]
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que garantiu a professor temporário da rede pública do DF o direito de não trabalhar aos sábados em razão de convicção religiosa. A carga horária deverá ser cumprida por meio de prestação alternativa em outros dias. […]