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O acesso de autoridades policiais à ficha de triagem médica sem autorização prévia da Justiça configura violação ao sigilo profissional e aos direitos fundamentais à intimidade e à proteção de dados. Do mesmo modo, o interrogatório informal conduzido sem a advertência ao direito ao silêncio torna ilícita a prova obtida. […]
Nesta terça-feira, 5, durante sessão de julgamentos na 3ª turma do STJ, a ministra Nancy Andrighi perguntou à ministra Daniela Teixeira o nome de um aplicativo de namoro. A presidente da turma rapidamente respondeu que não entendia do tema, por já ser casada, e que o marido assiste à sessão. […]
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reconhece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Chamada de PEC da Essencialidade, o texto define que os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios […]
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (5) que arrecadações futuras da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários devem ser integralmente enviadas à CVM (Comissão de Valores Mobiliários), respeitando apenas o desconto constitucional da DRU (Desvinculação das Receitas da União). De […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu que o Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do DF (IgesDF) devem indenizar paciente que perdeu a visão de um dos olhos após demora no atendimento médico especializado. Para os […]
Recentemente, foi publicada notícia revelando um dado que merece atenção imediata do empresariado: o número de ações trabalhistas no Brasil voltou a crescer e atingiu níveis recordes. Apenas em 2025, foram mais de 2,3 milhões de novos processos, acompanhados de um impacto financeiro superior a R$ 50 bilhões em condenações […]
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e condenou duas empresas de consórcios a indenizar, de forma solidária, um cliente pelo atraso de mais de cinco meses na entrega de uma motocicleta. […]
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou quatro pessoas pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados. As penas foram fixadas em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de […]
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram nesta segunda-feira (4) um acordo de cooperação técnica para facilitar o investimento em projetos para a segurança pública e o […]
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) fazem parte do público prioritário do Novo Desenrola Brasil, mobilização do governo federal para os brasileiros renegociarem suas dívidas e limparem seus nomes. Entre as novidades para o setor estão: o aumento da carência, do prazo de parcelamento […]