Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 4ª turma do TRF da 6ª região manteve, por unanimidade, a apreensão da escultura Samaritana, atribuída a Aleijadinho, e rejeitou recursos apresentados pelos espólios de antigos proprietários da obra. Com a decisão, a peça permanecerá sob a guarda do Iphan – Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável […]
Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclamante tenha contribuído para […]
O Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Guaramirim condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de R$ 10 mil em ação por danos morais movida por uma mulher vítima de violência doméstica, que foi conduzida à delegacia na mesma viatura policial que o agressor. A sentença reconheceu […]
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira (29/6), cancelar o item 1 da Súmula 108, que trata do pagamento devido quando não é respeitado o período mínimo de descanso entre jornadas semanais de trabalho. A decisão foi aprovada por maioria, […]
A 7ª turma Recursal da Fazenda Pública do TJ/SP manteve decisão que reconheceu o direito de servidora pública aposentada à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos em razão de cegueira irreversível, afastando a exigência de laudo médico oficial para a concessão do benefício. O colegiado também confirmou o […]
O juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, titular da 24ª vara de Substituições do TJ/BA, julgou improcedentes os pedidos de um consumidor que pretendia declarar inexistente débito decorrente de tarifas cobradas em conta corrente que alegava estar inativa. Para o magistrado, a ausência de movimentação não encerra automaticamente a conta, […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou duas investigações contra políticos do PL (Partido Liberal) por postagens nas redes sociais por supostas incitações aos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. Nas decisões liberadas nesta segunda-feira (29), foram suspensos os processos contra o deputado federal André Fernandes (CE) e a […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade. Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a usucapião familiar não pode ser reconhecida quando o imóvel urbano possui área total superior a 250 m², ainda que o pedido recaia apenas sobre uma fração do bem. Segundo o colegiado, o limite previsto no artigo 1.240-A do Código […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. Foram fixadas reparações de R$ 10 mil por danos materiais — correspondente ao auxílio financeiro […]