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A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, e artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a concessão de liminar em ação de busca e apreensão exige a comprovação da mora do devedor, por meio de notificação enviada ao endereço constante no […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu que uma procuração assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br pode ser considerada válida, quando houver elementos suficientes para identificar quem assinou o documento. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno deu provimento a um agravo interno e afastou a extinção de uma ação rescisória que buscava […]
A 4ª turma recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR manteve decisão que determinou ao município de Paranavaí/PR o fornecimento do medicamento Ozempic para tratamento de obesidade mórbida. O colegiado decidiu com base no direito constitucional à saúde e na responsabilidade solidária entre os entes federativos. O caso O caso envolve […]
A Justiça do Trabalho condenou a Cooperativa Central Aurora Alimentos, com sede em Joaçaba/SC, ao pagamento de R$ 3 milhões por dano moral coletivo após reconhecer irregularidades no tratamento de atestados médicos apresentados por trabalhadores. Atestados recusados A ação civil pública foi ajuizada pelo MPT/SC após investigação iniciada com denúncia […]
O projeto de lei que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente obteve aprovação no plenário nesta quarta-feira, 11, e seguirá para a sanção presidencial. O PL 2.242/22, originário da Câmara dos Deputados, define um arcabouço legal abrangente sobre os direitos e deveres dos pacientes em sua interação com os […]
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que profissionais do setor privado que exercem cargos de confiança não têm direito ao recebimento de horas extras. A regra reconhece que funções com ampla autonomia são incompatíveis com a sujeição ao controle rígido de jornada. Com base neste entendimento, a juíza Márcia […]
A Visa, em parceria com o Banco do Brasil (BB), realizou nesta quarta-feira (11) a primeira transação “agêntica” no país. Na prática, isso significa que uma compra foi iniciada e concluída por um agente de Inteligência Artificial em nome de um consumidor. A operação ocorreu em um ambiente de produção controlado. O processo utilizou […]
Engenheiros do Centro Universitário FEI e pediatras da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) desenvolveram em parceria uma ferramenta de inteligência artificial capaz de identificar o nível de dor de recém-nascidos internados em UTIs (Unidades de Terapia Intensiva). A tecnologia usa modelos multimodais de linguagem e visão (vision-language models), que […]
Durante sessão da 8ª turma do TST, realizada nesta quarta-feira, 11, o presidente do colegiado, ministro Sérgio Pinto Martins, determinou o adiamento do julgamento de um processo após constatar que o advogado que faria sustentação oral estava sem gravata. O advogado participava remotamente e foi questionado pelo ministro sobre o […]
A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São Paulo/SP, reconheceu a aquisição originária de um apartamento por usucapião extraordinária após constatar que o autor exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de quatro […]