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O Conselho Nacional de Educação (CNE) alterou diretrizes do ensino integral na educação básica e definiu prazo até 31 de outubro para que cada rede atualize suas normas. A medida está publicada na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial da União. Pelo novo texto, estados, municípios e o Distrito Federal deverão revisar e atualizar todos os […]
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (23/6), durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, mudanças no Regimento Interno e em normas relacionadas à organização das Políticas Judiciárias Nacionais Programáticas (PJNP). A proposta, relatada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, também revoga a Resolução […]
Coronel da PM não deverá indenizar colega da mesma patente por proferir xingamentos e associá-lo ao PCC por meio do WhatsApp. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP entendeu que as ofensas foram trocadas em conversa privada e sem repercussão pública comprovada. Mensagens motivaram ação judicial O caso teve origem […]
Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. O acórdão da Sexta Turma questionado pelo MPSC considerou, por […]
Uma clínica médica de cirurgia plástica de Florianópolis obteve decisão liminar favorável para recolher o Imposto sobre Serviços, o ISS, em valor fixo e anual, calculado por profissional habilitado que atua na sociedade, em vez de pagar o imposto pela alíquota de 2% sobre a receita bruta mensal. Na prática, […]
Uma plataforma de apostas foi condenada a devolver R$ 180 mil e pagar R$ 4 mil por danos morais a um consumidor com ludopatia, transtorno associado ao vício em apostas, e transtorno do espectro autista. A 3ª turma Cível do TJ/DF entendeu que a empresa falhou ao não providenciar o […]
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) abriu um inquérito civil para cobrar a apresentação dos contratos de publicidade firmados pelo jogador Neymar Jr e pela influenciadora Virgínia Fonseca com a empresa de apostas esportivas Blaze, por suposta prática abusiva. Segundo o analista de Segurança Pública Elijonas Maia, o inquérito civil envolve questões relacionadas ao consumidor e à relação com […]
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) foi condenada a indenizar uma consumidora após interromper o fornecimento de energia elétrica mesmo após a quitação das faturas em atraso. A sentença é do 13º Juizado Especial Cível de Natal e determina que a empresa pague a quantia de R$ 3 […]
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) elevou a indenização a ser paga por um motorista inabilitado a um motociclista que teve um dedo amputado em uma ocorrência de trânsito em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. Com a decisão, a vítima deve receber R$ 20 mil […]