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A 13ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve condenação de proprietária que recusou a locação de imóvel a mulher transexual. A pena foi fixada em um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária em favor da vítima estipulada em 20 salários mínimos. Conforme relatado, o caso ocorreu quando a […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu a nulidade do pedido de demissão apresentado por um operário contratado por município pelo regime celetista. O colegiado também declarou que a despedida teve caráter discriminatório. O município empregador foi condenado a pagar indenização por danos morais […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) evitou que a União tivesse de devolver cerca de R$ 50 bilhões a empresas e manteve uma arrecadação estimada em R$ 10 bilhões por ano ao validar a ampliação da incidência da Cide-Tecnologia sobre remessas ao exterior. A decisão tem efeito imediato nas contas públicas. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) […]
A Justiça potiguar condenou o Estado do Rio Grande do Norte a pagar uma indenização por danos morais para um casal que perdeu o filho recém-nascido, após negligências em relação ao atendimento executado pelo Hospital Walfredo Gurgel. O caso envolveu a ausência de encaminhamento adequado da gestante a uma unidade […]
O 1º Juizado Especial de Parnamirim condenou uma agência de viagens ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3 mil, bem como a restituição do valor de R$ 6.737,72 a um cliente por não ter emitido passagens que foram compradas pelo consumidor e sua família. Conforme consta no […]
A Justiça reconheceu a responsabilidade da Cosern pela interrupção no fornecimento de eletricidade que afetou a sorveteria de um empresário durante as festividades do padroeiro do Município de São Miguel, localizado no interior do RN. Com isso, a distribuidora de energia foi condenada a pagar indenização por danos materiais, além […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar uma consumidora pelo extravasamento de esgoto. O colegiado observou que a autora foi submetida a odor pútrido e à sensação […]
A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anulou a venda de 11 vacas leiteiras após constatar que o vendedor agiu com má-fé ao omitir a real qualidade genética dos animais. O colegiado determinou a devolução dos bovinos e do valor pago pelo comprador, […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou a decisão da 1ª instância e condenou o Município de Montes Claros e o restaurante Porto Certo a indenizarem as três filhas de um ciclista e sua viúva, por danos morais, em R$ 10 mil para cada uma […]
O casal V. M. A. e M. A. S. F. foi condenado pelo crime de redução à condição análoga à de escravizado, previsto no art. 149 do Código Penal, por manter uma trabalhadora doméstica idosa nessa situação. A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) deu provimento […]