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O juiz de Direito Guilherme Willcox Amaral Coelho Turl, da 4ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, julgou improcedente ação ajuizada por militar da Marinha que buscava limitar a 30% os descontos de empréstimos consignados em sua remuneração. O magistrado entendeu que, por força da medida provisória 2.215-10/01, o limite aplicável […]
Professora estadual exonerada após ter licenças médicas computadas como faltas deverá ser reintegrada ao cargo. A decisão liminar é do desembargador do TJ/SP, Fausto Seabra, ao considerar que o estágio probatório deve ser suspenso ou prorrogado em caso de licença para tratamento de saúde. A professora, aprovada em concurso público, […]
STF, por unanimidade, fixou tese de repercussão geral sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS deve ser aplicada imediatamente a todos os processos em andamento. Os ministros avaliaram, em plenário virtual, embargos de declaração em que se pedia a modulação dos efeitos. O relator do caso, ministro Luís […]
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o ingresso de novos alunos em IMES – Instituições de Educação Superior Municipais que atuam de forma onerosa, com cobrança de mensalidades, e fora dos limites territoriais dos municípios-sede. Na decisão, Dino também determinou a notificação do Ministério da Educação, dos Conselhos de Educação dos […]
O juiz Marcelo Nalesso Salmaso, da Vara Regional das Garantias de Sorocaba (SP), corrigiu decisão que gerou repercussão ao classificar 200 quilos de cocaína e 90 quilos de crack como “uma quantidade pequena” de drogas. O caso foi publicizado pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, que […]
A 1ª Vara Cível da comarca da Capital deferiu pedido de tutela provisória para suspender a utilização de carregadores de veículos elétricos instalados na garagem de um condomínio de Florianópolis, assim como proibir a instalação de novos bocais naquele ambiente, até a decisão final no respectivo procedimento judicial. A ação, […]
O Instagram está disponibilizando um novo recurso que permite bloquear os Reels com senha. Após ter sido anunciada no começo do ano no exterior, a nova atualização chega ao país e em sua estreia, escolheu a cantora Ludmilla para testar a funcionalidade. Trata-se de um recurso no qual permite que artistas compartilhem conteúdo exclusivo que só […]
A existência de um salvo-conduto para plantio e produção de maconha medicinal sem limite de plantas e a ausência de indícios de venda ilícita levaram à absolvição de um homem flagrado com 372 mudas em casa. A sentença de improcedência da ação penal foi proferida pelo juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª […]
Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG mantiveram sentença que reconheceu a dispensa por justa causa de uma técnica de enfermagem que, durante o expediente, junto com sua equipe, parou a ambulância da empresa em um bar, onde ocorria confraternização de ex-colega […]
A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de conteúdo pornográfico. O homem foi condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão, além de 21 dias-multa por divulgar […]