Juristec é um portal de produção e curadoria de conteúdo voltado para estudantes e profissionais do direito
A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão judicial que suspendeu aumento de 130%, considerado abusivo, no valor da mensalidade de plano de saúde coletivo aplicado quando a beneficiária completou 59 anos. A decisão, à unanimidade dos votos, garante que o reajuste seja limitado a 30%, conforme os princípios do […]
A Vara Criminal da comarca de Curitibanos determinou medidas cautelares contra um servidor público federal e sua esposa após denúncias de assédio sexual, perseguição e difamação contra uma estudante universitária. A decisão, proferida nesta terça-feira (2), atende a pedido do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que relatou […]
A Justiça do Trabalho determinou que uma unidade de uma empresa brasileira de atacado e varejo, localizada em Lavras, no Sul de Minas Gerais, realize o ressarcimento do salário-maternidade descontado do contracheque de uma ex-empregada de forma ilegal. A profissional exercia a função de operadora de caixa e alegou que […]
Com previsão de vagas para mulheres, indígenas e pessoas com deficiência, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou alterações à redação da Resolução CNJ n. 439/2022, que regulamenta os programas de residência jurídica no âmbito do Poder Judiciário. O texto aprovado pelo Plenário, relatado pelo conselheiro Caputo Bastos, visa aprimorar a norma […]
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, na última sexta-feira (29), a edição de resolução que estabelece tramitação preferencial para processos judiciais que envolvam gestantes, lactantes e puérperas. O normativo foi aprovado durante a 6ª sessão do órgão. A medida, que vale para a Justiça do Trabalho de […]
Uma empresa responsável pela gestão prisional em Manaus foi condenada a indenizar um agente de ressocialização que conseguiu reverter judicialmente sua demissão por justa causa. A dispensa ocorreu com base em suspeitas infundadas de que o profissional estaria envolvido em um esquema para facilitar a venda de celulares a detentos. […]
A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de empresa de produções e manteve decisão do TJ/SP que afastou a obrigação de seguradora de indenizar prejuízos causados na desmontagem de estruturas de LEDs em evento musical. Para o colegiado, a empresa segurada assumiu risco além do previsto na apólice, […]
Segundo a ClearSale, empresa especializada em combate à fraude, em 2024, mais de 1,2 bilhão de credenciais de brasileiros, entre e-mails, senhas e informações bancárias foram expostas em vazamentos de dados, especialmente em períodos de grande movimentação no comércio eletrônico, como Dia do Consumidor, Black Friday e Natal. Segundo o […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (2) o julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009, e decidiu anular toda a ação […]
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em votação unânime, negou provimento ao recurso do Município de Jales que insistiu em negar sua responsabilidade subsidiária, imputada pelo Juízo da Vara do Trabalho daquela cidade, pelos créditos devidos a uma funcionária terceirizada que atuou como inspetora de […]