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O ministro Mauro Campbell, do STJ, determinou o afastamento, por seis meses, do governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, no âmbito da Operação Fames-19, que investiga desvio de verbas destinadas ao enfrentamento da pandemia de covid-19. A PF aponta que o esquema, com contratos de cestas básicas, gerou prejuízo de mais […]
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) condenou um líder indígena a 15 anos e dez meses de reclusão em regime fechado pela tentativa de latrocínio contra policiais da Força Nacional de Segurança Pública, em Terra Roxa, no oeste do Paraná. O crime ocorreu durante um conflito por terras no dia […]
Um ex-vigilante da Inviolável Segurança 24 horas Ltda., de Xanxerê (SC), deverá ser indenizado por ter sofrido acidente num curso de defesa pessoal oferecido pela empresa. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que concluiu que há responsabilidade objetiva da empregadora em razão do risco da […]
A Primeira Câmara Cível do TJPE (Tribunal de Justiça de Pernambuco) manteve a condenação do influenciador Leonardo Picon Froes, conhecido como Léo Picon, por ter exposto a imagem de uma criança e a chamado de traficante em um vídeo divulgado em seu perfil no Instagram, em agosto de 2021. Por unanimidade, os […]
O Ministério da Fazenda adiou por dois meses a cobrança de tributos apurados pelo Simples Nacional sobre empresas do regime afetadas pelo tarifaço. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Dessa forma, fica estabelecido o seguinte cronograma: Recolhimento dos tributos apurados pelo […]
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenização por danos morais e materiais a um eletricista que sofreu acidente durante o trabalho. Segundo o colegiado, a culpa pelo ocorrido foi exclusivamente do trabalhador, o que afasta a obrigação da empregadora de indenizá-lo. A decisão […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou proprietário de restaurante a indenizar consumidor que sofreu queimaduras após explosão de réchaud em Planaltina. O colegiado fixou indenização por danos morais e estéticos e afastou pedido de danos reflexos aos familiares. O consumidor almoçava com a família […]
Um condomínio na região Centro-Sul de Belo Horizonte faz jus ao pagamento de multa por parte de um inquilino que utilizou uma unidade de forma vedada pela Convenção e pelo Regimento Interno. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 23ª Vara Cível […]
O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró condenou o Município de Mossoró ao pagamento de indenização por danos morais a uma aposentada, após constatar o bloqueio indevido de sua conta bancária, mesmo com o parcelamento de dívida de IPTU já firmado e em dia. Segundo a sentença, […]
A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Registro/SP condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) a pessoa com deficiência e rejeitou a inclusão do Bolsa Família no cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC. A decisão […]