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O TRT da 2ª região reconheceu, por maioria, o direito à estabilidade provisória no emprego para uma trabalhadora não gestante em união homoafetiva, dispensada enquanto sua companheira estava grávida. A decisão se baseou no entendimento firmado pelo STF no Tema 1.072 de repercussão geral, que garantiu o direito à licença-maternidade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem direito à partilha dos lucros e dividendos distribuídos por uma empresa para o ex-cônjuge sócio, relativos a cotas integrantes do patrimônio comum do casal, desde a separação de fato até o efetivo pagamento dos […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi recomendado a escolher um nome “firme” e “moderado” para a vaga do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal). O conselho foi dado a Lula na noite desta terça-feira (14), durante jantar, no Palácio da Alvorada, com integrantes da Suprema […]
Em ações em que há inércia de uma das partes, o artigo 341 do Código de Processo Civil permite a presunção de veracidade das alegações de quem apresentou provas. O entendimento é do juiz Flavio Barbosa Kamache, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que determinou a anulação da dívida de […]
O Tribunal do Júri da comarca de São Joaquim, na Serra catarinense, julgou um caso de homicídio qualificado e condenou a ré a 14 anos de reclusão por tirar a vida de uma mulher com golpes de faca. O crime ocorreu após uma discussão banal entre as duas mulheres, que […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Instituto Adimax firmaram, nesta terça-feira (14), um acordo de cooperação técnica que tem como foco principal a erradicação do trabalho infantil e o enfrentamento de outras formas de exploração que ferem a dignidade humana. O instituto Adimax atua na formação e no […]
Um operador de produção de frigorífico que sofreu choque elétrico durante o trabalho não terá direito a indenização por danos morais ou materiais. A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a sentença do juiz Rogério Donizete Fernandes, da 1ª Vara do Trabalho de Estrela, […]
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma mulher pelo crime de estelionato após ela apresentar comprovante falso de transferência bancária para obter produtos sem realizar o pagamento. A pena fixada foi de um ano, cinco meses e 18 dias […]
A Uber do Brasil e Tecnologia foi condenada a indenizar passageira agredida e expulsa do veículo por motorista parceiro. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã. O magistrado concluiu que houve grave falha no dever de cuidado […]
A Receita Federal irá realizar um leilão com itens apreendidos e abandonados, operando com preços abaixo do mercado. Um dos destaques são iPhones a partir de R$ 300. Também é possível encontrar outros produtos eletrônicos, como Macbooks e smartwacthes. As propostas podem ser feitas de forma online a partir do dia 23 de outubro, às 8h, e vão até o dia 27 de outubro, às 21h. Os […]