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O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o PLN 25/25, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 13,5 milhões no orçamento de 2025 para o STJ. De acordo com a proposta, os recursos serão destinados ao custeio de despesas obrigatórias com assistência médica e odontológica de servidores, empregados, […]
Uma trabalhadora temporária de Curitiba obteve na Justiça do Trabalho o direito a uma indenização de R$ 3 mil por danos morais por ter sido demitida sete dias após o início das atividades. A 3ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) afirmou que, mesmo sendo por prazo determinado, a rescisão do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a retomada imediata dos atendimentos jurídicos a pessoas custodiadas no Amapá. A liminar, assinada na segunda-feira (13/10) pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, suspendeu a decisão da Vara de Execuções Penais de Macapá que havia interrompido o acesso de advogados e […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação solidária de Furnas Centrais Elétricas S.A. ao pagamento de indenizações e pensão a um montador de estruturas metálicas vítima de grave acidente de trabalho. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, que rejeitou recurso da […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a pretensão do Ministério Público do Trabalho (MPT) de que o Avaí Futebol Clube, de Florianópolis (SC), contrate jovens em formação como aprendizes, com base na CLT. Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos […]
A 13ª câmara Cível do TJ/MG confirmou a sentença que determinou a devolução de valores transferidos por criminosos da conta de um escritório de advocacia. Com isso, foi mantida a ordem para que o Banco Inter restitua R$ 37.299,94, acrescidos de correção, a título de danos materiais. O advogado responsável […]
A desembargadora Denise Levy Tredler, da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ, determinou a suspensão dos reajustes aplicados por uma operadora de saúde em contrato coletivo por adesão, após concluir que os aumentos, superiores a 100% em cinco anos, não tiveram comprovação de compatibilidade com os índices autorizados pela […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou publicação que reúne diretrizes e procedimentos para garantir o acesso à Justiça por pessoas e comunidades quilombolas. O Manual de Implementação da Resolução CNJ n. 599/2024 marca a consolidação da Política Judiciária Nacional de Atenção às Comunidades Quilombolas e reafirma o compromisso com a equidade racial e […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Uberlândia que condenou uma instituição bancária a restituir os valores transferidos por criminosos da conta de um escritório de advocacia. Assim, o acórdão determina que o Banco Inter restitua R$ 37.299,94, além da correção, […]
Uma empresa de engenharia civil foi condenada pelo Poder Judiciário potiguar após vender um imóvel em um condomínio localizado em uma zona de proteção ambiental de Parnamirim e não avisar ao comprador. Com isso, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN, decidiram por unanimidade, manter a sentença de […]