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O juiz de Direito Roberto Bueno Olinto Neto, do 11º JEC de Goiânia/GO, manteve a multa aplicada a uma moradora de condomínio que alegava ser perseguida pelo síndico. Para o magistrado, a penalidade foi regularmente imposta, observou o regimento interno e não houve qualquer prova de perseguição ou abuso pela […]
A 1ª câmara Cível do TJ/MS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação sobre bens de sobrepartilha homologada em 2011. A decisão suspendeu a exigibilidade do tributo ao entender que o prazo decadencial não […]
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou locadora de veículos por acidente de trânsito causado por locatário. A decisão é de 1ª instância e cabe recurso. Segundo o processo, o autor trafegava por via principal no Setor Tradicional, em Planaltina/DF, e foi surpreendido por automóvel alugado pela parte ré, quando atravessava […]
O juiz Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu, no âmbito de um Habeas Corpus coletivo, salvo-conduto para uma associação de Santa Catarina importar sementes e cultivar até 996 plantas de cannabis sativa por ano para fins medicinais. Conforme os autos, os diretores da organização ajuizaram a […]
A pessoa que não é parte na sentença estrangeira pode pedir sua homologação pela Justiça no Brasil, desde que demonstre interesse jurídico. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça homologou uma sentença alemã de divórcio diante do interesse de uma cidadã brasileira que não foi parte […]
Disciplinada na Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares, a reforma é o ato administrativo que transfere o militar definitivamente para a inatividade, em razão de incapacidade física, idade-limite ou outros motivos previstos em lei. Diferentemente da passagem para a reserva, que mantém o vínculo com as Forças Armadas e a possibilidade de […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou, por danos morais e materiais, uma companhia aérea pelo cancelamento do voo de conexão de um passageiro transplantado, que seguia para Fortaleza a fim de realizar uma consulta médica. A sentença é do juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, […]
Depois de sofrer agressões verbais e uma agressão física durante o trabalho, que causou fraturas no antebraço e na mão esquerda, uma mulher, pedreira da construção civil em Manaus conseguiu que a empresa fosse responsabilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e condenada a pagar R$ 50 […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Goianinha condenou uma empresa de viagens ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um consumidor que teve o contrato de passagens aéreas cancelado de forma unilateral. A sentença é do juiz Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto e reconhece a violação […]
Uma rede de lojas varejistas foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 2 mil, a título de danos morais, após a venda de um armário de cozinha que apresentava diversas avarias nas peças. A sentença foi proferida pelo juiz José Ricardo Dahbar Arbex, do 4º Juizado Especial Cível, Criminal […]