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A Justiça Federal do Paraná (JFPR) homologou, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCON), o acordo que libera R$ 220 milhões do governo do Paraná e da Ferroeste para ex-concessionária responsável pela operação da ferrovia que liga Guarapuava (centro-sul) a Cascavel (oeste), após 18 anos. […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interposta contra sentença que condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da morte de 1.480 tartarugas da Amazônia, […]
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento movida por uma seguradora contra empresa de transporte marítimo de contêineres. A autora buscava reaver R$ 236,7 mil pagos […]
Mais da metade (51%) dos brasileiros foram vítimas de fraudes digitais, incluindo modalidades com o PIX. Um relatório produzido pela BioCatch, publicado nesta sexta-feira (5), mostra dados sobre golpes digitais no mundo todo. Houve um um aumento de 65% nos golpes relatados entre 2024 e 2025. A CNN Brasil teve acesso aos dados em primeira […]
A 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP determinou a resolução do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre um mutuário, a Caixa Econômica Federal (Caixa), a construtora e a incorporadora, por atraso na entrega da unidade habitacional. A sentença, do juiz federal Diogo Henrique Valarini Belozo, também condenou as […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a União a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 300 mil, a uma mulher que sofreu perseguição política durante o período do regime militar. A autora da ação afirmou que foi vítima de prisões ilegais […]
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí e elevou de R$ 5 mil para R$ 30 mil a indenização por danos extrapatrimoniais devida a uma trabalhadora vítima de violência de gênero praticada pelo presidente do […]
Não há risco de confusão entre o Grupo Clareou e a turnê Clareou, da cantora Ivete Sangalo, justamente porque o projeto está ligado ao nome da cantora, que é muito conhecida no país. Esse é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do Grupo IBMEC Educacional S.A ao pagamento de indenização a aluna impedida de acessar disciplina obrigatória do curso de pós-graduação em MBA em Controladoria. A estudante relatou que, desde agosto de 2024, enfrentou diversos problemas durante o curso, como reprovação […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação contra acompanhante que agrediu física e verbalmente técnica de enfermagem em hospital, após falecimento do esposo. Os fatos ocorreram em 23 de abril de 2024, no Hospital Med’Senior Taguatinga. A técnica de enfermagem, ao iniciar o plantão noturno às […]