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O reconhecimento da litispendência, situação na qual duas ou mais ações idênticas são ajuizadas simultaneamente no Judiciário, deve anular uma ação. Esse foi o entendimento do juiz Deyvis Ecco, que atua na 2ª Vara Criminal de Campo Grande (MS), ao extinguir uma ação penal, sem resolução de mérito. Na decisão, […]
Um pedido de vista do ministro Og Fernandes interrompeu o julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que visa analisar se foi correta a modulação temporal dos efeitos da tese sobre contribuições às entidades do Sistema S. A modulação foi feita pela 1ª Seção do STJ em 2024, quando […]
O Brasil tem hoje 47 milhões de empreendedores, entre formais e informais. Eles representam 33,4% da população adulta, o maior índice em quatro anos, segundo dados da pesquisa Monitor Global de Empreendedorismo realizada pelo Sebrae. Dentro desse universo, os idosos também têm ganhado espaço: mais de 650 mil pessoas com […]
O 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal condenou fabricante, representante e comerciante ao pagamento de indenização por danos morais a consumidor que comprou ar-condicionado com defeito de fabricação. A sentença é do juiz Jussier Barbalho Campos e reconhece a responsabilidade solidária das empresas. A responsabilidade entre os fornecedores é solidária, […]
Uma rede atacadista e uma fabricante de eletrodomésticos deverão, de forma solidária, ressarcir e indenizar, por danos morais, uma cliente que comprou uma máquina de lavar defeituosa. A sentença é da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim. A […]
O Juizado Especial Cível da Comarca de Touros condenou a empresa de turismo a devolver o valor de R$1.358,00 a um consumidor que cancelou pacote de viagem e não recebeu o reembolso combinado. A sentença é do juiz Pablo de Oliveira Santos e reconhece falha na prestação de serviço por parte da […]
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de pousada e de instituição financeira ao pagamento de R$ 5.057,50, por danos materiais, e R$ 5.000,00, por danos morais, a consumidora. Ela foi vítima de fraude por meio de site clonado. […]
A 1ª Vara Federal de Taubaté/SP condenou uma mulher a 11 anos de reclusão por roubo em agência dos Correios em Pindamonhangaba/SP. A sentença é do juiz federal Thiago de Almeida Braga Nascimento. O magistrado considerou que a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas. “As imagens de diversas […]
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da Comarca de Belo Horizonte e condenou uma siderúrgica a pagar lucros cessantes a uma construtora por descumprimento de contrato. Como o material necessário não foi fornecido, uma obra de grande porte foi interrompida e a construtora precisou arcar […]
O 5º Juizado Especial Cível de Natal estabeleceu indenização de R$ 2 mil por danos morais e R$ 100,00 por danos materiais, a ser paga por uma seguradora de automóveis que deixou de fornecer indevidamente serviço de guincho para um de seus segurados. Conforme consta no processo, no mês de […]